Cumprimento de sentença 0700845-85.2017.8.01.0003 - TJAC

Cumprimento de sentença 0700845-85.2017.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Antônio Donizete Luis - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante a aceitação tácita das partes quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados às pp. 190/204 e fixo o valor da execução em R$ 123.659,00, crédito principal devido a parte autora, e R$ 9.316,68 a título de honorários de sucumbência. Determino a imediata expedição de precatório/RPV para pagamento da quantia, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. Se necessário, intimem-se as partes exequentes para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição do Precatório e da RPV ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento dos valores homologados. Intimem-se. Cumpra-se. Brasiléia-(AC), 20 de maio de 2026. Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700845-85.2017.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) -

21/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 02:08

Outras Decisões

20/05/2026, 13:50

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 09:45

Publicação

29/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Antônio Donizete Luis - RÉU: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Autos n.º 0700845-85.2017.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C6/F3) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Brasileia (AC), 13 de fevereiro de 2026 Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) - Processo 0700845-85.2017.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) -

29/04/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 13:31

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 13:54

Ato ordinatório

13/02/2026, 13:52

Ato ordinatório

13/02/2026, 13:49

Recebimento

02/02/2026, 17:14

Remessa

02/02/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 17:01

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antônio Donizete Luis - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - DECISÃO Intimação - ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC) Processo 0700845-85.2017.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Vistos. Trata-se de pedido de esclarecimento formulado nos autos acerca da correta interpretação da sentença proferida às pp. 89/96, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação. Foram levantadas dúvidas a respeito de três pontos essenciais: i) o valor da Renda Mensal Inicial (RMI); ii) a incidência de descontos dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária; e iii) o índice de correção monetária e a forma de aplicação dos juros moratórios. Passo à análise. A fixação da RMI deve observar os critérios estabelecidos na sentença, bem como as normas aplicáveis ao caso concreto. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo autor (pp. 122/124) e pelo réu (pp. 140/143), é necessário verificar na decisão exarada quais os parâmetros determinados para apuração da RMI. Assim, determino que as partes sejam intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto aos critérios que entendem corretos para a fixação da RMI, apresentando, se for o caso, memoriais de cálculo detalhados. Após, os autos devem retornar para nova análise. Em outro Norte, no que concerne à compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, verifica-se que a sentença não determinou expressamente a incidência de tais descontos. No entanto, a questão deve ser analisada à luz do disposto no art. 124 da Lei nº 8.213/91, que veda a acumulação de determinados benefícios previdenciários, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a compensação para evitar o enriquecimento sem causa. Assim, deve-se seguir a orientação jurisprudencial aplicável, observando-se se os valores pagos ao segurado a título de auxílio por incapacidade temporária foram recebidos no mesmo período abrangido pela condenação imposta na sentença. Para tanto, intime-se a parte ré para apresentar planilha detalhada no prazo de 10 (dez) dias, demonstrando, mês a mês, os valores percebidos pelo autor e as respectivas competências, a fim de viabilizar a correta apuração. Por fim, a respeito da atualização do débito, a questão deve ser resolvida conforme os critérios fixados na sentença e de acordo com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, devem ser aplicadas as seguintes regras: a) Correção Monetária: O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser utilizado para a atualização dos valores desde a data em que deveriam ter sido pagos; e b) Juros Moratórios: Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, os juros moratórios devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Salutar, que caso a sentença tenha estabelecido critério diverso, prevalecerá a determinação contida na decisão transitada em julgado. Intimem-se.

20/03/2025, 00:00

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Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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