Monitória 5013269-09.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5013269-09.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5013269-09.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Suane Costa de PaivaRéu:Aurineia Batista de Morais AUTOR: SUANE COSTA DE PAIVA ADVOGADO(A): WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB AC004030) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 3.436,44 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da elaboração do cálculo que instruiu a inicial e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte requerida e de 30% (trinta por cento) para a parte autora. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte requerida, porquanto revel e sem constituição de patrono nos autos. A exigibilidade das custas processuais em relação à autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça deferida. Resolvo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o sistema EPROC não permite a alteração da classe processual, eventuais pedidos de cumprimento de sentença deverão ser instaurados em autos apartados, em dependência ao processo principal. Para tanto, o exequente deverá juntar aos autos do cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

21/07/2026, 00:00

Documento (Mandado)

22/06/2026, 13:23

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:03

Publicação

11/05/2026, 02:32

Mandado

08/05/2026, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5013269-09.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Suane Costa de PaivaRéu:Aurineia Batista de Morais DECISÃO Recebo a inicial, considerando que a pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Defiro a expedição de mandado monitório de citação e pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, nos termos pedidos na inicial, fixados para esta fase, honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), anotando-se que caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Conste ainda no mandado que nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 16:39

Sem descrição

07/05/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5013269-09.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 05/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 15:41

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/05/2026, 15:41

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 15:41

Documentos

•21/07/2026, 00:00