Execução Fiscal 0700856-96.2017.8.01.0009 - TJAC

Execução Fiscal 0700856-96.2017.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0700856-96.2017.8.01.0009 - Execução Fiscal - Estaduais - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: Temperacre - Vidros Temperados do Acre Imp. e Exp. Ltda - Me - Ante as razões expendidas, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executória do exequente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 174 do Código Tributário Nacional, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de eventual penhora nos autos, determino a sua desconstituição, com a liberação de bens, valores ou direitos constritos. No caso de bloqueio de numerário junto ao sistema Sisbajud, deverá ser providenciada a juntada aos autos do formulário MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO) para tanto. Deixo de fixar honorários e custas processuais porquanto incabíveis à espécie, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Romário Divino Faria Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 07:29

Ato ordinatório

30/06/2026, 07:28

Desarquivamento

30/06/2026, 07:27

Mero expediente

28/08/2025, 18:14

Por decisão judicial

10/05/2023, 09:39

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 09:38

Mero expediente

09/05/2023, 15:16

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 12:08

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 09:59

Documento (Outros documentos)

25/04/2023, 09:59

Ato ordinatório

25/04/2023, 09:37

Provisório

02/12/2021, 13:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2021, 20:27

Recebimento

11/11/2021, 08:18

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Mero expediente

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Provisório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento

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