Execução Fiscal 0000634-53.2009.8.01.0009 - TJAC

Execução Fiscal 0000634-53.2009.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: RAIMUNDO NONATO LIMA (OAB 1420/AC) - Processo 0000634-53.2009.8.01.0009 (009.09.000634-6) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: União - DEVEDOR: Distribuidora de Bebidas Rio Branco Ltda. - Ante as razões expendidas, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executória do exequente, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso de eventual penhora nos autos, determino a sua desconstituição, com a liberação de bens, valores ou direitos constritos. No caso de bloqueio de numerário junto ao sistema Sisbajud, deverá ser providenciada a juntada aos autos do formulário MLE (MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRONICO) para tanto. Deixo de fixar honorários e custas processuais porquanto incabíveis à espécie, nos termos do art. 921, § 5º do CPC (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), data e hora no sistema. Romário Divino Faria Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 04:15

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 14:10

Ato ordinatório

07/07/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 13:33

Ato ordinatório

25/06/2026, 13:31

Desarquivamento

25/06/2026, 13:30

Provisório

02/12/2021, 13:19

Recebimento

11/11/2021, 08:19

Mero expediente

11/11/2021, 08:19

Conclusão (para despacho)

11/11/2021, 08:09

Provisório

04/09/2021, 11:10

Recebimento

13/08/2021, 10:36

Por decisão judicial

13/08/2021, 10:35

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Desarquivamento

Provisório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Provisório

Recebimento

Por decisão judicial

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