Procedimento Comum Cível 0700881-55.2021.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700881-55.2021.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Minervina de Souza Bezerra - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700881-55.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - INDEFIRO o requerimento de pág. 165, uma vez que o cumprimento de sentença deverá ser requerido no EPROC, com a juntada dos documentos pertinentes. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:17

Publicação

27/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria Minervina de Souza BezerraB0 - Vieram-me os autos conclusos em razão do requerimento de fl. 157/158, no qual a parte autora informa o decurso do prazo, fixado na sentença, sem que a parte requerida tenha implantado o benefício concedido. A parte autora também pleiteia a majoração da multa diária. É o relato do necessário. Decido. O descumprimento de decisão judicial constitui grave afronta à ordem jurídica, especialmente em casos que envolvem prestações de natureza alimentar. Assim, é necessário renovar a intimação à parte requerida para que cumpra a obrigação estabelecida na sentença. Quanto ao pedido de majoração da multa diária, entendo que, neste momento processual, a medida é prematura, pelos seguintes motivos: No presente momento, para compelir a parte requerida ao cumprimento da obrigação, a majoração imediata poderia desvirtuar a natureza coercitiva da multa, configurando penalidade excessiva e desproporcional, em desacordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preza pela proporcionalidade na aplicação das astreintes e, por fim, o pedido poderá ser reavaliado caso fique comprovado que a multa, nos moldes atuais, não é suficiente para compelir o cumprimento da decisão judicial. Por esses motivos, a majoração da multa não será acolhida neste momento, mas poderá ser objeto de nova análise, caso necessário. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700881-55.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Diante do exposto, determino: intime-se a parte requerida, CEAB/INSS, para comprovar a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de novas medidas coercitivas, incluindo eventual majoração da multa diária, caso se revele insuficiente. Não comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito para o momento processual. Comprovada a implantação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

27/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:52

Outras Decisões

25/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:28

Trânsito em julgado

27/02/2026, 13:28

Reativação

27/02/2026, 13:27

Trânsito em julgado

27/02/2026, 12:00

Definitivo

27/01/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:10

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria Minervina de Souza BezerraB0 - Vieram-me os autos conclusos em razão do requerimento de fl. 157/158, no qual a parte autora informa o decurso do prazo, fixado na sentença, sem que a parte requerida tenha implantado o benefício concedido. A parte autora também pleiteia a majoração da multa diária. É o relato do necessário. Decido. O descumprimento de decisão judicial constitui grave afronta à ordem jurídica, especialmente em casos que envolvem prestações de natureza alimentar. Assim, é necessário renovar a intimação à parte requerida para que cumpra a obrigação estabelecida na sentença. Quanto ao pedido de majoração da multa diária, entendo que, neste momento processual, a medida é prematura, pelos seguintes motivos: No presente momento, para compelir a parte requerida ao cumprimento da obrigação, a majoração imediata poderia desvirtuar a natureza coercitiva da multa, configurando penalidade excessiva e desproporcional, em desacordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preza pela proporcionalidade na aplicação das astreintes e, por fim, o pedido poderá ser reavaliado caso fique comprovado que a multa, nos moldes atuais, não é suficiente para compelir o cumprimento da decisão judicial. Por esses motivos, a majoração da multa não será acolhida neste momento, mas poderá ser objeto de nova análise, caso necessário. Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700881-55.2021.8.01.0014 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Diante do exposto, determino: intime-se a parte requerida, CEAB/INSS, para comprovar a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de novas medidas coercitivas, incluindo eventual majoração da multa diária, caso se revele insuficiente. Não comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito para o momento processual. Comprovada a implantação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

27/03/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Reativação

Trânsito em julgado

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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