Procedimento Comum Cível 5016840-85.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5016840-85.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Gean dos Santos GuimaraesRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO 1. Ante a ausência de elementos nos autos que indiquem o afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiêncoa (evento 1, procuração 2, p. 3), defiro, em favor da parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial. 2. Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente. Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual. Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3. Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 4. Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS. 5.Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466). 6. Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de cinco dias, apresentar currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 7. Em seguida, intime-se o INSS para adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC).

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5016840-85.2026.8.01.0001 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco na data de 27/05/2026.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 20:10

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 20:10

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/05/2026, 19:53

Distribuição (sorteio)

27/05/2026, 19:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00