Monitória 5019460-70.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Monitória 5019460-70.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5019460-70.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Uniao Educacional do Norte LtdaRéu:Antonio Marcos Passarini Costa DECISÃO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (evento 1) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º) com honorários de 5% (cinco por cento) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida pelo autor. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Publicado e registrado eletronicamente.

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5019460-70.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Uniao Educacional do Norte LtdaRéu:Antonio Marcos Passarini Costa DECISÃO A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (evento 1) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro a expedição do mandado, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º) com honorários de 5% (cinco por cento) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, se tal faculdade tenha sido requerida pelo autor. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Publicado e registrado eletronicamente.

21/07/2026, 00:00

Documento

03/07/2026, 11:38

Publicação

22/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5019460-70.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Uniao Educacional do Norte LtdaRéu:Antonio Marcos Passarini Costa DESPACHO A petição inicial não se encontra apta a ser recebida, uma vez que não consta nos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, inclusive eventuais despesas necessárias à prática de atos externos (taxa de diligência externa), quando exigíveis. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a regularização do referido defeito formal, com a juntada do(s) respectivo(s) comprovante(s), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5019460-70.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 17/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2026, 10:10

Emenda à Inicial

18/06/2026, 10:10

Retificação de Classe Processual

18/06/2026, 08:18

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 07:47

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:06

Distribuição (sorteio)

17/06/2026, 09:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00