Reintegração / Manutenção de Posse 5015867-33.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5015867-33.2026.8.01.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor:Gloria Rodrigues GabrielAdvogado(a):Romario Silva dos Santos (OAB: Ac005484)Réu:Estevao Gabriel Rodrigues Gabriel DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Glória Rodrigues Gabriel em face de Estevão Gabriel Rodrigues Gabriel, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em síntese, que exerce a posse mansa e pacífica do veículo Nissan Versa, placa QTG6F96, adquirido mediante arranjo familiar e registrado em nome da empresa do réu, seu filho. Afirma que assumiu o pagamento das parcelas do financiamento, estando rigorosamente em dia, tendo já desembolsado quantia superior a quarenta e cinco mil reais. Relata que, por desavenças pessoais, o réu passou a turbar a sua posse, proferindo ameaças de retomada forçada do bem, o que lhe tem causado severo abalo psicológico e agravamento de quadro clínico de hipertensão e síndrome do pânico. Requer liminarmente a expedição de mandado de manutenção de posse. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos legais. A posse direta da autora sobre o veículo encontra-se evidenciada pelos comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento, bem como pelo contexto fático narrado no Boletim de Ocorrência. A turbação, por sua vez, restou demonstrada pelas capturas de tela de conversas via aplicativo WhatsApp, nas quais o réu exige a devolução do bem sob ameaça de medidas extrajudiciais arbitrárias. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção da autora na posse do veículo Nissan Versa, placa QTG6F96, Renavam 01250644329. Determino que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho em relação à posse da autora sobre o referido veículo, bem como se abstenha de promover a retomada extrajudicial do bem, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Expeça-se o competente mandado de manutenção de posse. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM).

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:25

Mudança de Parte

27/05/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5015867-33.2026.8.01.0001 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 21/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 11:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2026, 00:00