Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Vara Cível da Comarca de Feijó
Autos: 5000175-89.2025.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Andreia FerreiraRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
DESPACHO/DECISÃO
1) Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais;
2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;
3) Após a análise dos fatos narrados na petição inicial, instruída pelos documentos que a acompanham, não restou demonstrada a viabilidade do deferimento da medida, em sede de cognição prévia, fazendo-se necessária a formação do contraditório. Ademais, cumpre destacar que um dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é a reversibilidade dos efeitos do provimento, caso a medida seja alterada ou mesmo revogada, nos termos do artigo 300, § 3º do CPC. Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela provisória.
4) Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação.
5) Na forma do §1º do art. 129-A, da Lei n. 8.213, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA E SOCIOECONÔMICA. Indique, a secretaria, profissional para atuar como perito(a) nos autos.
5.1) Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido apresentados.
5.2) Após, agende-se data para realização das perícias, com a devida intimação da pessoa que será submetida ao exame, bem como do(a) perito(a) indicado para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das partes e do Juízo.
QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA (Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça):
I. queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia;
II. doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), esclarecendo se é adquirida ou congênita.
III. causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade;
IV. doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador;
V. a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar;
VI. doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
VII. sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza: a) permanente ou temporária? b) parcial ou total?
VIII. data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique.
IX. data provável de início da incapacidade identificada. Justifique;
X. caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
XI. sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
XII. qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial, indicando as folhas do processo? Na hipótese de serem documentos trazidos pela parte, no dia da perícia, deverão eles ser entregues, ainda que por cópias, juntamente com o laudo pericial.
XIII. o(a) periciado(a) está realizando tratamento? a) qual a previsão de duração do tratamento? b) há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? c) o tratamento é oferecido pelo SUS?
XIV. é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?
XV. a parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado?
XVI. preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
XVII. pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.
XVIII. A parte autora pode ser reabilitada para outra tarefa que não a que exerce atualmente?
QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA:
I. quantas pessoas residem com a parte autora?
II. qual o nome completo, a profissão, a renda mensal e o grau de parentesco de cada uma das pessoas que residem com a parte autora?
III. a parte autora já exerceu algum tipo de trabalho? Qual?
IV. quais as fontes de renda da família?
V. qual a renda "per capita" da família?
VI. a família é beneficiada pelo programa assistencial Bolsa Família? Se sim, quanto recebe mensalmente?
VII. a família, em razão da situação da parte requerente, tem custos com medicamentos ou alimentação especiais? Quais os medicamentos/alimentos e qual o custo mensal médio destes?
VIII. descreva o(a) perito(a) a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária (ex.: órtese, prótese, frauda descartável, cama hospitalar, cadeira de rodas, bengala e outros);
IX. qual a situação de moradia da parte autora (ressaltando se a residência é própria, alugada, cedida, de favor ou ocupada, bem como o tipo de construção)?
X. quais bens móveis guarnecem a casa (indicando-se estado de conservação de cada um)?
XI. em caso de menor de 16 anos, esclareça o(a) expert se o(a) examinado(a) necessita de algum tipo de escola e/ou professor para alunos especiais;
XII. em caso de menor de 16 anos, esclareça o(a) expert se a parte autora tem dificuldade de obter acesso, realizar ou participar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola;
XIII. no caso em estudo, na visão do(a) perito(a), a família encontra-se em estado de miserabilidade, sendo cabível o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência?
6) Após a juntada das duas perícias:
6.1) Determino à Secretaria que providencie o necessário junto à Justiça Federal da 1ª Região, para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a), no valor de R$350,00, e do assistente social no valor de R$300,00, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.
6.2) Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias, citando-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
6.3) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
6.4) Nos termos do art. 31 da Lei nº 8.742/93, determino à Secretaria que proceda à intimação do Ministério Público, devendo o representante do órgão ministerial ser devidamente intimado pessoalmente, para que se manifeste acerca do laudo pericial médico e relatório socioeconômico no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação, dar-se-á prosseguimento ao feito sem intervenção do MP, ficando afastada a alegação de nulidade processual.
6.5) Após, façam-se os autos conclusos para sentença.
Expeça-se o necessário.
Intime-se. Cumpra-se.