Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004141-89.2022.8.01.0001 - TJAC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0004141-89.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria das Graças de Lima - Ismar Barbosa de Lima - REQUERIDO: Claudinei dos Santos Monteiro - Intimação - ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: EDSON IZIDORIO DA SILVA (OAB 3121/AC), ADV: EDSON IZIDORIO DA SILVA (OAB 3121/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC) - Processo 0004141-89.2022.8.01.0001 (processo principal 0703703-61.2018.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Causas Supervenientes à Sentença - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital de CLAUDINEI DOS SANTOS MONTEIRO, com fundamento nos arts. 256, II, e 257 do CPC, para que, querendo, manifeste-se no presente incidente no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Expeça-se edital, com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio, desde logo, a Defensoria Pública do Estado do Acre para atuar como curadora especial do requerido, nos termos do art. 72, II, do CPC, devendo ser intimada para apresentar manifestação no prazo legal. Cumpra-se.

22/07/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 12:00

Publicação

02/02/2026, 01:10

Publicação

02/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria das Graças de LimaB0 - B1Ismar Barbosa de LimaB0 - Relação: 0309/2024 Teor do ato: Decisão Reitera a parte autora a citação por edital (p. 272/274). Como é cediço, por se constituir medida de caráter excepcional, a citação por edital só é cabível nos casos em que a parte autora, pela via ordinária, tenha exaurido todos os meios de localizar a parte ré, o que ainda não é o caso dos autos, na medida em que existem outros meios à disposição da parte para localizar a parte contrária, a exemplo da solicitação de pesquisa de endereços nas empresas privadas e concessionárias de serviço público. Registro, por oportuno, que o princípio da cooperação não induz a transferência de deveres ao Poder Judiciário, vejamos: "O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Entretanto, não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido. Precedente. 2.1. A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, não podendo o Poder Judiciário, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, servir à função indiscriminada de se responsabilizar por toda ordem de medidas e diligências." (Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024). (grifo nosso). "O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial". (Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 19/6/2023.) (grifo nosso) Note-se que, na espécie, o pedido se funda na não localização da parte ré no endereço indicado nos autos. Entretanto, verifica-se que a parte autora não esgotou todos os meios legais e diligências possíveis para localizar o paradeiro da parte contrária. Razão disto, Intimação - ADV: EDSON IZIDORIO DA SILVA (OAB 3121/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: EDSON IZIDORIO DA SILVA (OAB 3121/AC) - Processo 0004141-89.2022.8.01.0001 (processo principal 0703703-61.2018.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Causas Supervenientes à Sentença - INDEFIRO, por ora, o pedido, por não considerar esgotados os meios de encontrar a parte ré, ao tempo em que REVIGORO a decisão proferida à p. 268, a pesquisa de endereços através dos sistemas acima mencionados. Em razão disso, DETERMINO, em face dos princípios da efetividade e da cooperação processual, que o autor utilize a presente decisão para pesquisa de endereço do réu diretamente junto ao IFOOD, UBER, RAPPI, 99TAXI, bem como às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, e ainda ao DEPASA, DETRAN e ENERGISA, juntando ao respectivo ofício cópia da presente decisão, para resposta da empresa em 20 (vinte) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por via eletrônica, com endereçamento ao e-mail da unidade ([email protected]), diretamente ao requisitante ou no sistema SAJ. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para comprovar as efetivação da diligência ou requerer o que de direito. Efetivadas as pesquisas, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Edson Izidorio da Silva (OAB 3121/AC), Beatriz de Castro Farhat Izidorio (OAB 6373/AC)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria das Graças de LimaB0 - B1Ismar Barbosa de LimaB0 - Considerando o teor da informações constantes no segundo parágrafo acima, reservo-me à apreciação do pedido de páginas 317/318 em momento posterior e, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte Autora para diligenciar na busca do endereço do Réu Claudinei dos Santos Pinheiro, representante da empresa Ré Vancê Assessoria Auditoria Contábil Eireli e, no prazo assinado, requerer o que entender ser-lhe direito. Intimem-se. Intimação - ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: EDSON IZIDORIO DA SILVA (OAB 3121/AC), ADV: EDSON IZIDORIO DA SILVA (OAB 3121/AC) - Processo 0004141-89.2022.8.01.0001 (processo principal 0703703-61.2018.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Causas Supervenientes à Sentença -

02/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

30/01/2026, 12:53

Expedida/Certificada

30/01/2026, 12:53

Outras Decisões

18/01/2026, 21:59

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 09:56

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 03:17

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 07:06

Expedição de documento (Carta)

29/07/2025, 07:54

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria das Graças de LimaB0 - B1Ismar Barbosa de LimaB0 - Relação: 0309/2024 Teor do ato: Decisão Reitera a parte autora a citação por edital (p. 272/274). Como é cediço, por se constituir medida de caráter excepcional, a citação por edital só é cabível nos casos em que a parte autora, pela via ordinária, tenha exaurido todos os meios de localizar a parte ré, o que ainda não é o caso dos autos, na medida em que existem outros meios à disposição da parte para localizar a parte contrária, a exemplo da solicitação de pesquisa de endereços nas empresas privadas e concessionárias de serviço público. Registro, por oportuno, que o princípio da cooperação não induz a transferência de deveres ao Poder Judiciário, vejamos: "O princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Entretanto, não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido. Precedente. 2.1. A expedição de ofícios e a pesquisa aos sistemas informatizados deve manter correlação com a necessidade do alcance das informações buscadas para a satisfação do crédito buscado, não podendo o Poder Judiciário, a pretexto do argumento de colaboração com o credor, servir à função indiscriminada de se responsabilizar por toda ordem de medidas e diligências." (Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024). (grifo nosso). "O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial". (Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 19/6/2023.) (grifo nosso) Note-se que, na espécie, o pedido se funda na não localização da parte ré no endereço indicado nos autos. Entretanto, verifica-se que a parte autora não esgotou todos os meios legais e diligências possíveis para localizar o paradeiro da parte contrária. Razão disto, Intimação - ADV: EDSON IZIDORIO DA SILVA (OAB 3121/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: BEATRIZ DE CASTRO FARHAT IZIDORIO (OAB 6373/AC), ADV: EDSON IZIDORIO DA SILVA (OAB 3121/AC) - Processo 0004141-89.2022.8.01.0001 (processo principal 0703703-61.2018.8.01.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Causas Supervenientes à Sentença - INDEFIRO, por ora, o pedido, por não considerar esgotados os meios de encontrar a parte ré, ao tempo em que REVIGORO a decisão proferida à p. 268, a pesquisa de endereços através dos sistemas acima mencionados. Em razão disso, DETERMINO, em face dos princípios da efetividade e da cooperação processual, que o autor utilize a presente decisão para pesquisa de endereço do réu diretamente junto ao IFOOD, UBER, RAPPI, 99TAXI, bem como às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, e ainda ao DEPASA, DETRAN e ENERGISA, juntando ao respectivo ofício cópia da presente decisão, para resposta da empresa em 20 (vinte) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por via eletrônica, com endereçamento ao e-mail da unidade ([email protected]), diretamente ao requisitante ou no sistema SAJ. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, para comprovar as efetivação da diligência ou requerer o que de direito. Efetivadas as pesquisas, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Edson Izidorio da Silva (OAB 3121/AC), Beatriz de Castro Farhat Izidorio (OAB 6373/AC)

02/02/2026, 00:00

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Publicação

Publicação

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Expedida/Certificada

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