Procedimento Comum Cível 5000115-19.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000115-19.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5000115-19.2025.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Leni Romao de SouzaRéu:Lucas de Souza Martins AUTOR: MARIA LENI ROMAO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB AC004586) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Intime-se. Sem custas, por força da gratuidade de justiça, a qual defiro a parte autora. Após as providências necessárias, arquivem os autos.

22/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 13:02

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:01

Publicação

10/04/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000115-19.2025.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Leni Romao de SouzaRéu:Lucas de Souza Martins AUTOR: MARIA LENI ROMAO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB AC004586) DESPACHO Analisando a petição inicial e a emenda, verifico que, para o regular processamento do feito, ainda se fazem necessárias complementações essenciais, as quais passo a determinar. A correta formação da relação processual e a observância dos requisitos da petição inicial são matérias de ordem pública, indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende novamente a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Retificar o valor atribuído à causa, para que este corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC. Esclareço que a ação de reconhecimento de união estável post mortem, embora de natureza declaratória, possui inegável e direto reflexo econômico, notadamente em esferas sucessória e previdenciária, não se admitindo, portanto, a atribuição de valor meramente estimativo. A eventual concessão da gratuidade da justiça não isenta a parte do dever de atribuir o correto valor à demanda; b) Instruir o feito com as certidões de nascimento de todos os herdeiros vivos do de cujus indicados na emenda, bem como as respectivas certidões de óbito dos herdeiros apontados como pré-mortos. Tais documentos são imprescindíveis para a comprovação da legitimidade passiva e a correta formação do litisconsórcio passivo necessário, cuja inobservância pode acarretar a nulidade do processo, nos termos do art. 115 do CPC. A inércia ou o cumprimento apenas parcial da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:51

Emenda à Inicial

08/04/2026, 12:51

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 12:41

Petição

04/03/2026, 08:26

Publicação

06/02/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000115-19.2025.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Leni Romao de SouzaRéu:Lucas de Souza Martins DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo informar o nome de todos os filhos do Senhor Edmundo Martins Menezes, bem como seus endereços, informar o período da união estável com a autora, o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial.

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 12:27

Mero expediente

04/02/2026, 12:27

Documentos

Sentença

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000115-19.2025.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Leni Romao de SouzaRéu:Lucas de Souza Martins AUTOR: MARIA LENI ROMAO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB AC004586) DESPACHO Analisando a petição inicial e a emenda, verifico que, para o regular processamento do feito, ainda se fazem necessárias complementações essenciais, as quais passo a determinar. A correta formação da relação processual e a observância dos requisitos da petição inicial são matérias de ordem pública, indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do processo. Desta forma, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende novamente a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Retificar o valor atribuído à causa, para que este corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, nos termos dos artigos 291 e 292 do CPC. Esclareço que a ação de reconhecimento de união estável post mortem, embora de natureza declaratória, possui inegável e direto reflexo econômico, notadamente em esferas sucessória e previdenciária, não se admitindo, portanto, a atribuição de valor meramente estimativo. A eventual concessão da gratuidade da justiça não isenta a parte do dever de atribuir o correto valor à demanda; b) Instruir o feito com as certidões de nascimento de todos os herdeiros vivos do de cujus indicados na emenda, bem como as respectivas certidões de óbito dos herdeiros apontados como pré-mortos. Tais documentos são imprescindíveis para a comprovação da legitimidade passiva e a correta formação do litisconsórcio passivo necessário, cuja inobservância pode acarretar a nulidade do processo, nos termos do art. 115 do CPC. A inércia ou o cumprimento apenas parcial da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, conforme parágrafo único do art. 321 do CPC. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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