Inválido 5000352-19.2026.8.01.0013 - TJAC

Inválido 5000352-19.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000352-19.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Franklin do Nascimento SousaRéu:Banco Daycoval S.a.Réu:Jbcred S/A Sociedade de Credito, Financiamento E InvestimentoRéu:Banco do Brasil SaRéu:Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de PagamentoRéu:Banco Pan S.a.Réu:Instituto de Beneficios Para Os Servidores Publicos da Republica Federativa do BrasilRéu:Bmp Sociedade de Credito Direto S.aRéu:Banco Santander (Brasil) S.a.Réu:Caixa Economica Federal DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c de tutela de urgência, proposta por FRANKLIN DO NASCIMENTO SOUSA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DO BRASIL SA, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO PAN S.A., INSTITUTO DE BENEFICIOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Relata a parte requerente, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento e que suas dívidas comprometem o mínimo existencial. Diante desse contexto, requerer a gratuidade da justiça; tutela de urgência limitando os descontos realizados pelos réus a 30% de seus vencimentos; realização da audiência de conciliação, na forma do art. 104-A do CDC, dentre outros pedidos. É o relato. Decido. Inicialmente, destaca-se que Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104-A e seguintes, estabelece procedimento específico para a repactuação de dívidas por superendividamento, iniciando-se o processo com a designação de audiência de conciliação. E no caso de não se obter êxito na conciliação é que se instaura a fase judicial para revisão dos contratos e imposição de plano compulsório. Dito isso, analisando os autos, verifica-se que o autor é professor e comprovou documentalmente sua condição de superendividamento, apresentando extensa relação de dívidas de natureza consumerista, sem indícios de má-fé, e detalhou suas despesas mensais, renda líquida e quadro de endividamento, conforme documentos juntados à inicial. Verifica-se, ainda, que o autor apresentou plano de pagamento detalhado. Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que este só poderá ser analisado após a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no procedimento de repactuação de dívida. Tal entendimento visa resguardar a natureza dialógica e conciliatória do procedimento de superendividamento, permitindo a manifestação de todos os credores e a verificação efetiva do grau de comprometimento da renda do consumidor e do respeito ao mínimo existencial. Assim, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois da realização da audiência de conciliação, caso seja reiterado o pedido pela parte autora, nos termos do disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei n.º 14.181/2021. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEVIDAMENTE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A contra decisão que, em ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento, deferiu tutela de urgência para (i) autorizar o agravado a depositar em conta judicial 30% de seus proventos líquidos e (ii) suspender a exigibilidade dos créditos, os descontos em contracheque e conta-corrente, bem como impedir a negativação do nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de tutela provisória em ações de superendividamento exige a realização prévia da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC; e (ii) verificar se a decisão agravada observou o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 introduz um procedimento bifásico para a repactuação de dívidas em casos de superendividamento, sendo a primeira fase de natureza conciliatória e a segunda judicial, cabível apenas se a tentativa de conciliação restar infrutífera. 4. O art. 104-A do CDC prevê a necessidade de audiência conciliatória antes de qualquer intervenção judicial, com o objetivo de permitir a formulação de um plano de pagamento voluntário pelos credores e pelo devedor, garantindo o adimplemento das obrigações e a preservação do mínimo existencial. 5. O art. 104-A, § 2º, do CDC estabelece que a suspensão da exigibilidade das dívidas ou a interrupção dos encargos moratórios, na primeira fase (conciliatória), somente tem lugar na hipótese de ausência injustificada de credor à audiência conciliatória. 6. A jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a concessão de tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação contraria o procedimento especial previsto na legislação, comprometendo a finalidade do instituto do superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A análise de tutela provisória de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe a realização prévia da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B e 104-C; CPC, art. 300; Decreto Federal nº 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5012313-69.2024.8.08.0000, Rel. Des. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2025; TJES, AI nº 5007498-29.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2025; TJMG, AI nº 4070231-10.2024.8.13.0000, Relª Desª Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2024; TJRJ, AI nº 0053082-04.2024.8.19.0000, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2024; TJSP, AI nº 2243822-84.2024.8.26.0000, Relª Desª Silvana Malandrino Mollo, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 23/08/2024. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50093490620248080000, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) (Grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 14.181/2021 (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista da natureza conciliatória do procedimento adotado nas ação de superendividamento, não há como deferir tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória sendo indispensável a intimação das instituições indicadas pela autora na inicial a fim de compareçam à audiência conciliatória com a apresentação da proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos das dívidas da autora junto a instituições credoras, além disso, na audiência se instaurará o contraditório podendo-se aferir o grau de endividamento e o comprometimento do mínimo existencial da autora. 2. Dessa forma, deferimento da tutela pretendida pela parte agravante, apenas se justificaria após a realização da audiência de conciliação em respeito ao processo legal. 3. Nem na hipótese de supressão do rito procedimental a parte obteria à tutela de urgência por ela pleiteada, considerando a ausência de prova de desconto de parcela em conta corrente. Ainda que houvesse esse desconto, a parte autoria teria valores líquidos superiores ao patamar mínimo existencial fixado em lei. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10013930220248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Roberto Barros, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024). (Grifo nosso). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS. TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. MEDIDA IMPOSITIVA. A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/21 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos a percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, a manutenção da decisão de primeiro grau que a indeferiu constitui medida imperativa. (TJ-MG - AI: 13152435120238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023) (Grifo nosso). Diante do exposto, RECEBO a inicial de repactuação de dívidas, por restarem comprovados todos os requisitos legais exigidos para o processamento da presente ação. DEFIRO a gratuidade de justiça a parte autora, porque preenchidos os requisitos legais. DETERMINO a designação de audiência de conciliação, com brevidade, a ser realizada sob a presidência de conciliador a ser designado pelo cartório, observando-se todas as intimações necessárias (autora e réus). Na audiência, o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial (art. 104-A do CDC), devendo constar expressamente: I – medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II – referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III – data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV – condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Advirtam-se os requeridos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação acarretará: (a) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; (b) a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2.º, do CDC). Não havendo êxito na audiência de conciliação em relação a quaisquer dos credores, retornem-se os autos conclusos para deliberação acerca da instauração do processo por superendividamento (art. 104-B do CDC). Expeça-se o necessário, com brevidade. Intimem-se.

22/07/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 14:46

Petição

13/05/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:05

Petição

24/04/2026, 10:16

Publicação

07/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000352-19.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Autor:Franklin do Nascimento SousaRéu:Banco Daycoval S.a.Réu:Jbcred S/A Sociedade de Credito, Financiamento E InvestimentoRéu:Banco do Brasil SaRéu:Nu Pagamentos S.a. - Instituicao de PagamentoRéu:Banco Pan S.a.Réu:Instituto de Beneficios Para Os Servidores Publicos da Republica Federativa do BrasilRéu:Bmp Sociedade de Credito Direto S.aRéu:Banco Santander (Brasil) S.a.Réu:Caixa Economica Federal DECISÃO Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, devendo apresentar nos autos plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 09:35

Petição

25/03/2026, 17:44

Petição

25/03/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000352-19.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 17/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 08:11

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/03/2026, 08:10

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 08:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Petição

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000352-19.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 17/03/2026.

Conclusão (para despacho)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)