Procedimento Comum Cível 0700205-92.2021.8.01.0019 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700205-92.2021.8.01.0019 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Clebeson Sereno Domingos Kaxinawá - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - 3. Com efeito, embora o processo tenha tramitado perante Juízo Estadual, este atuou no exercício de competência federal delegada, circunstância que não desloca a competência recursal para o Tribunal de Justiça, mas a mantém no âmbito da Justiça Federal, cabendo o julgamento da Apelação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme dispõe o art. 109, I e §3º, da Constituição Federal. 4. Pelo exposto, à Subsecretaria de Gestão de Feitos para remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5. Nº 0700205-92.2021.8.01.0019 - Apelação Cível - Tarauacá - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB: 3793/AC) - Andrea Maria Martins Costa Mendes

22/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 10:12

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 10:12

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 11:41

Ato ordinatório

25/02/2026, 11:40

Petição (Apelação)

12/02/2026, 09:04

Publicação

05/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Clebeson Sereno Domingos KaxinawáB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700205-92.2021.8.01.0019 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso III, do CPC. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a condenação na verba de sucumbência enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos (Lei nº 1.060/50, artigo 12). Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/01/2026, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 06:56

Improcedência

23/09/2025, 11:43

Expedição de documento (Ofício)

22/09/2025, 08:11

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Intimação

—

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Improcedência

Expedição de documento (Ofício)

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