Procedimento Comum Cível 0723534-85.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0723534-85.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Bernardo Freire Abreu - RÉU: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - REPTE: Rodiney Guilherme de Abreu - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0723534-85.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de saúde -

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Apelado: Bernardo Freire Abreu (Representado por seu Pai) Rodiney Guilherme de Abreu - 2. Tendo em vista a presença de interesse de incapaz colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, no prazo legal de quinze dias, nos termos do Art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Vinda as manifestações ou findos o prazos, à conclusão. 4. Nº 0723534-85.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Mauricio Vicente Spada (OAB: 4308/AC) - Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Antônio Jorge Felipe de Melo (OAB: 4080/AC)

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 13:11

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 13:11

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:09

Petição (Contra-razões)

15/10/2025, 13:01

Publicação

23/09/2025, 09:10

Publicação

23/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Bernardo Freire AbreuB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Intimação - ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0723534-85.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de saúde -

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Bernardo Freire AbreuB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Relação: 0445/2025 Data da Publicação: 29/08/2025 Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC) - Processo 0723534-85.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de saúde -

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:05

Expedida/Certificada

22/09/2025, 13:05

Ato ordinatório

22/09/2025, 10:59

Petição (Apelação)

20/09/2025, 04:17

Custas

16/09/2025, 08:53

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: B1Bernardo Freire AbreuB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - REPTE: B1Rodiney Guilherme de AbreuB0 - DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC) - Processo 0723534-85.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Planos de saúde - Trata-se de ação movida por Bernardo Freire Abreu, representado por seu genitor Rodiney Guilherme de Abreu, em face de Unimed Rio Branco, em que se discute a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde do autor, supostamente motivado por inadimplência, e a regularidade das notificações realizadas pela operadora. A parte autora alega que a ré cancelou indevidamente o plano, sem notificação válida e eficaz ao responsável legal. Já a ré sustenta que houve inadimplência superior a 60 dias e que todas as notificações foram realizadas de forma válida, por meio de AR, e-mail, WhatsApp e SMS, conforme as normas legais e contratuais. I - DAS PRELIMINARES A contestação apresentada não traz preliminares processuais que obstem o regular prosseguimento da demanda. A alegação de inadimplemento contratual da parte autora e de que a notificação foi realizada de forma válida confunde-se com o mérito e será analisada oportunamente, após regular instrução. Afasta-se, pois, qualquer preliminar com efeito extintivo. II - DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO E DA INSTRUÇÃO Verifica-se que a controvérsia principal nos autos gira em torno da validade e efetividade das notificações realizadas pela operadora de saúde para justificar o cancelamento do plano do autor. Para o adequado saneamento do feito, é necessário oportunizar às partes manifestação sobre a eventual necessidade de produção de outras provas que entendam pertinentes ao deslinde da causa. Assim, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para que se manifestem expressamente sobre: O interesse na produção de outras provas (documental complementar, testemunhal ou pericial); A especificação das provas pretendidas, com indicação de sua pertinência e finalidade; A qualificação e os pontos de inquirição das testemunhas, se for o caso; A necessidade de perícia técnica, devidamente justificada, caso entendam necessária para esclarecimento de fatos relevantes. III - ANÁLISE POSTERIOR DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS A análise sobre o eventual deferimento da produção de provas ficará condicionada à manifestação das partes. O juízo, após o decurso do prazo, examinará pontualmente a pertinência, utilidade e necessidade das provas indicadas, decidindo conforme o princípio da adequação e proporcionalidade. Eventuais documentos suplementares que as partes pretendam juntar também deverão ser apresentados no mesmo prazo. A ausência de manifestação será interpretada como renúncia à produção de outras provas, nos termos do art. 357, §1º do CPC. IV - DA TUTELA PROVISÓRIA Mantém-se, por ora, a decisão liminar anteriormente concedida que determinou o restabelecimento do plano de saúde do autor, sem imposição de novos períodos de carência, até decisão final, ressalvada eventual modificação por fato superveniente ou reavaliação judicial após a instrução processual. V - CONCLUSÃO Intimem-se as partes para manifestação quanto à produção de outras provas, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos acima. Após, voltem conclusos para deliberação sobre a instrução probatória e eventual julgamento antecipado.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Bernardo Freire Abreu - Réu: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - DECISÃO Intimação - ADV: ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC) Processo 0723534-85.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de "ação pelo rito comum com pedido de tutela de urgência" proposta por Bernardo Freire Abreu, representado por seu genitor Rodiney Guilherme de Abreu em face de UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, visando, em sede de tutela de urgência, que esta seja compelida a restabelecer o plano de saúde do menor Bernardo Freire Abreu. Narra o autor que é contratante e beneficiário do plano de saúde da Demandada e que, no mês de outubro de 2024, descobriu que o plano estava inativo e, ao procurar a ré, descobriu que o motivo era o inadimplemento da parcela de agosto de 2024. Alega que não foi formalmente notificado em seu endereço e que houve notificação no celular da esposa que não é a responsável legal pelo plano. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentando, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Por outro lado, faculto à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá apontar à causa valor econômico que melhor se adeque ao conteúdo patrimonial e proveito econômico, que nos contratos de prestação continuada deve corresponder ao somatório de 12 (doze) parcelas, observado que deve ser cumulado com o pedido de danos materiais e morais. À luz da nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida. Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano, ou ainda; iii) o risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos não requer maiores digressões, posto que, pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que os autores pretendem a concessão da tutela provisória antecipada, em caráter incidental, cujos requisitos autorizadores do deferimento, numa análise perfunctória, encontram-se presentes. Com efeito, a probabilidade do direito invocado está consubstanciada nos fatos e fundamentos apresentados na inicial, bem como nos documentos acostados às pp. 24/29, os quais demonstram a existência de contrato de assistência médica entre as partes, pagamento da fatura do mês subsequente ao inadimplemento, o que ampara a versão apresentada pelo autor, de que houve um equívoco, posto que ficou em aberto somente agosto de 2024 e que não recebeu a notificação de cancelamento do plano. A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, expressa em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, que são vedadas "(...) a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; (...)". Desta forma, a priori, não se considera válida a notificação através do aplicativo whatsapp, para fins de comprovar a notificação do devedor acerca da inadimplência contratual. Destarte, houve inadimplência no mês de agosto, sendo realizado o pagamento no mês de outubro, ou seja, é uma ação contraditória do plano de saúde, visto que o encerramento se da pela inadimplência, desta forma, o desconto da parcela referente ao mês de outubro/2024, criou expectativa de prosseguimento do plano. Quanto ao perigo de dano também está demonstrado, pois trata-se da saúde de criança, embora não tenha demonstrado que venha fazendo qualquer tratamento específico. Desautorizar os atendimentos seria submetê-la a situação de risco desnecessário, ato que atentaria ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nestas condições, resta evidente a necessidade de deferimento da medida, considerando que a negativa de atendimento tem o potencial de pôr em risco a saúde do Autor. Isto posto, restando demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO a tutela provisória e, por conseguinte, determino que a ré, UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias, RESTABELEÇA os planos de saúde do menor Bernardo Freire Abreu. Fixo multa diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente decisão. Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para que faça o depósito judicial do valor atualizado da fatura de agosto de 2024, sob pena de revogação da liminar. Feito o depósito de atualização da fatura, intime-se a parte demandada para cumprimento da liminar, sob pena de incidir a multa imposta. Intime-se o Ministério Público (Art. 178, inciso II, do CPC). Prosseguindo: 1. DESIGNE-SE Audiência de Conciliação (art. 334, caput, CPC). Em seguida, CITE-SE a parte Ré para comparecimento à Audiência com priorização do uso da tecnologia Whatsapp e, subsidiariamente, de Mandado a ser entregue por Oficial de Justiça (AgRg no RHC 140.383/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. em 8/2/2022). 2. INTIMEM-SE, também, a Requerida para se manifestar sobre referida designação, nos termos do Art. 334, § 4º, I, CPC: Art. 334, § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 2.1. Em caso de negativa, terá início imediato o prazo para resposta, em 15 (quinze) dias, contados a partir do protocolo de desinteresse (art. 335, I, CPC). 2.2. Em caso positivo, por sua vez, designe-se data e hora para audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, caput, CPC. A contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, caso não haja acordo, ressalvada a hipótese do Art.335, II, CPC, sob pena de revelia. 2.3. As partes, acompanhadas de seus respectivos Advogados (art. 695, § 4º, CPC), deverão comparecer com antecedência de 15 (quinze) minutos, munidas de RG e CPF. A intimação da(s) parte(s) autor(as) para a audiência deve ser feita na pessoa do Advogado (art. 334, § 3º, CPC), por meio da publicação desta decisão no DJE, enquanto a citação/intimação da(s) parte(s) requerida(s) deve ser pessoal, conforme item 2 (nos termos do art. 183, § 1º, CPC e art. 695, § 3º, CPC). 2.4. Nos termos do art. 334, § 8º, CPC, ficam as partes cientes de que o não comparecimento do Autor ou da Ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 2.5. Lembre-se que, considerando o disposto no art. 334, § 9º e § 10, CPC, que mencionam duas pessoas diferentes, quais sejam, Advogados e representante, e considerando o disposto no art. 25, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, conclui-se pela impossibilidade de acumulação de funções de Advogado e representante na audiência. Ressalvo que: (a) eventual transgressão disciplinar/ética transcende o objeto desta ação judicial e será apurada na esfera própria; (b) processualmente, a irregularidade poderá ocasionar a aplicação da multa mencionada no item acima. 2.6. Não custa lembrar, também, trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 2/7/2020, pp. 4/6). 2.7. O ato será realizado de acordo com o Provimento-COJUS nº 1/2011, e com o Portaria nº 1459/2022. Vale destacar alguns procedimentos, que bem resumem como será realizado o ato: (a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de Advogados e Partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); (c) recomenda-se que Advogados e Partes baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Google Meet (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas, bem como seus respectivos testes), lembrando que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma; (d) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório. 2.8. Vale lembrar a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição, nos termos do art. 2º, VI, parágrafo único, Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Parágrafo único. São deveres do advogado: VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. P.R.I. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti.

23/12/2024, 00:00

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