Procedimento Comum Cível 5021309-77.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5021309-77.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5021309-77.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Paulo Cesar Barata dos SantosRéu:Auto Acre Veiculos LtdaRéu:Banco Bradesco Financiamentos S.a. DECISÃO 1. Recebo o pedido de emenda. 2. Remeta-se os autos para a Contadoria Judicial para viabilizar a emissão das guias complementares. Cumpra-se.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5021309-77.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Paulo Cesar Barata dos SantosRéu:Auto Acre Veiculos LtdaRéu:Banco Bradesco Financiamentos S.a. DECISÃO 1. Recebo o pedido de emenda. 2. Remeta-se os autos para a Contadoria Judicial para viabilizar a emissão das guias complementares. Cumpra-se.

22/07/2026, 00:00

Petição

07/07/2026, 18:33

Publicação

06/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5021309-77.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Paulo Cesar Barata dos SantosRéu:Auto Acre Veiculos LtdaRéu:Banco Bradesco Financiamentos S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Paulo Cesar Barata dos Santos em desfavor de Auto Acre Veículos LTDA e Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 69.000,00, correspondente à soma do débito impugnado (R$ 49.000,00) com a indenização por danos morais pretendida (R$ 20.000,00). O valor, contudo, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Contudo, ao analisar a exordial, verifica-se que a pretensão deduzida não se limita à declaração de inexistência de parte destacável do débito: os pedidos "f" e "g" da inicial buscam o cumprimento forçado da oferta com a consolidação da quitação integral do negócio jurídico pelo valor de R$ 379.000,00 e a declaração de nulidade da cláusula do valor global de R$ 429.100,72 inserida na Cédula de Crédito Bancário nº 4238672022, com homologação judicial do preço de R$ 380.100,72 como o efetivamente pactuado. Trata-se, pois, de pretensão que tem por objeto a validade e a modificação do ato jurídico em sua conformação global, consistente na operação de compra e venda com financiamento, atraindo a regra do art. 292 do CPC. Além disso, tratando-se de pedidos cumulativos os valores devem ser somados (art. 292, inciso VI do CPC). O valor da causa deve, portanto, corresponder à soma do valor do ato jurídico. Ante ao exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adeque o valor da causa e efetue o pagamento das custas remanescentes referente ao numerário correto, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5021309-77.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Paulo Cesar Barata dos SantosRéu:Auto Acre Veiculos LtdaRéu:Banco Bradesco Financiamentos S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Paulo Cesar Barata dos Santos em desfavor de Auto Acre Veículos LTDA e Banco Bradesco Financiamentos S/A. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 69.000,00, correspondente à soma do débito impugnado (R$ 49.000,00) com a indenização por danos morais pretendida (R$ 20.000,00). O valor, contudo, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. Contudo, ao analisar a exordial, verifica-se que a pretensão deduzida não se limita à declaração de inexistência de parte destacável do débito: os pedidos "f" e "g" da inicial buscam o cumprimento forçado da oferta com a consolidação da quitação integral do negócio jurídico pelo valor de R$ 379.000,00 e a declaração de nulidade da cláusula do valor global de R$ 429.100,72 inserida na Cédula de Crédito Bancário nº 4238672022, com homologação judicial do preço de R$ 380.100,72 como o efetivamente pactuado. Trata-se, pois, de pretensão que tem por objeto a validade e a modificação do ato jurídico em sua conformação global, consistente na operação de compra e venda com financiamento, atraindo a regra do art. 292 do CPC. Além disso, tratando-se de pedidos cumulativos os valores devem ser somados (art. 292, inciso VI do CPC). O valor da causa deve, portanto, corresponder à soma do valor do ato jurídico. Ante ao exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora adeque o valor da causa e efetue o pagamento das custas remanescentes referente ao numerário correto, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 13:59

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:56

Emenda à Inicial

02/07/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5021309-77.2026.8.01.0001 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 29/06/2026.

01/07/2026, 00:00

Documento

29/06/2026, 19:20

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 11:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2026, 00:00