Procedimento Comum Cível 0700169-29.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700169-29.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Francisco das Chagas de Amorim Gomes Shanenawá - Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC), ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0700169-29.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Francisco das Chagas de Amorim Gomes Shanenawá em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: REJEITAR os pedidos de concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente); CONDENAR o INSS a implantar e pagar em favor do autor o benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991), no patamar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do segurado, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 12/11/2024 (data do requerimento administrativo);

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 13:04

Outras Decisões

02/07/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 08:01

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:49

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2026, 15:22

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 13:13

Publicação

26/05/2026, 05:27

Publicação

26/05/2026, 02:00

Publicação

04/05/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Francisco das Chagas de Amorim Gomes Shanenawá - de Instrução e Julgamento Data: 30/06/2026 Hora 11:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada Intimação - ADV: ANTONIO ÁTILA SILVA DA CRUZ (OAB 5348/AC), ADV: CLEFESON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE (OAB 4742/AC) - Processo 0700169-29.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária -

04/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Mandado)

01/05/2026, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

01/05/2026, 10:44

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Francisco das Chagas de Amorim Gomes Shanenawá - Decisão Intimação - ADV: Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC) Processo 0700169-29.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais; Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; Considerando a manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, dando prosseguimento ao feito. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, bem como para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; Defiro, desde já, a produção da prova pericial requerida pela parte autora, uma vez que é essencial para o deslinde do feito. Proceda-se à nomeação de perito médico devidamente habilitado, observando-se as disposições do artigo 465 do CPC, notificando-o para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, com a apresentação de proposta de honorários, caso ainda não tenha sido previamente fixada. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Registre-se que os quesitos da parte autora já constam na petição inicial e deverão ser encaminhados ao perito para análise. Homologada a indicação do perito e definidos os honorários, intime-se a parte responsável pelo pagamento, para o recolhimento no prazo legal, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que se observará a regulamentação própria. Comprovado o pagamento, intime-se o perito para iniciar os trabalhos e designar data para realização da perícia, notificando-se as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Cumpram-se as diligências necessárias. Intimem-se. Feijó-(AC), 03 de fevereiro de 2025. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

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