Procedimento Comum Cível 0701898-90.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701898-90.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Ariel Martins da Silva - 3. Dispositivo Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701898-90.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar para a parte requerente o benefício de prestação continuada no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei n. 8.742/93, incidindo sobre as parcelas vencidas juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Custas de lei. Isento o demandado nos termos do artigo 2º, II, da Lei Estadual n. 1.422/01. Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Ainda, tendo em vista o caráter alimentar da verba, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS o pagamento do benefício de um salário-mínimo, de prestação continuada, a ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente decisão. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 11:34

Petição (Petição inicial)

29/05/2026, 04:27

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 03:29

Publicação

26/05/2026, 02:01

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:47

Publicação

17/04/2026, 07:19

Documento (Certidão)

17/04/2026, 07:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Ariel Martins da SilvaB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 49/54, e do estudo socieconômico de fls. 63/69, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos. Feijó-AC, 13 de abril de 2026. Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701898-90.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 07:49

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Ariel Martins da SilvaB0 - Decisão Antecipação de tutela. Benefício assistencial. Requisitos não preenchidos. Intimação - ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0701898-90.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial c/c pedido de tutela antecipada. Os autos vieram conclusos para análise da petição e inicial e pedido de antecipação de tutela. É o relato. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária, porque preenchidos os requisitos legais. Quanto ao pedido de antecipação de tutela: O Código de processo Civil em seu artigo 300, estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos, devendo ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Dito isso, verifico que, em sede de cognição sumária, as provas constantes dos autos são insuficientes, nessa fase processual, para autorizar o deferimento da medida pleiteada, ainda mais que a questão deduzida demanda maior dilação probatória, dada a existência nos autos de somente uma versão unilateral dos fatos. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que não restou preenchido os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Por outro lado, determino: 1- Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação. 2- Na forma do §1º do art. 129-A, da Lei n. 8.213, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA E SOCIOECONÔMICA. Indique, a secretaria, profissional para atuar como perito(a) nos autos. 2.1 - Em seguida, intimem-se as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 dias, caso já não tenham sido apresentados. 2.2- Após, Agende-se data para realização daS períciaS, com a devida intimação da pessoa que será submetida ao exame, bem como do(a) perito(a) indicado para o ato, a quem devem ser também apresentados os quesitos das partes e do Juízo. QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA MÉDICA (Recomendação Conjunta Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça): I - queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; II. doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID), esclarecendo se é adquirida ou congênita. III. causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; IV. doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; V. a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; VI. doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. VII. sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza:a) permanente ou temporária? b) parcial ou total? VIII. data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique. IX. data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; X. caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? XI. sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? XII. qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial, indicando as folhas do processo? Na hipótese de serem documentos trazidos pela parte, no dia da perícia, deverão eles ser entregues, ainda que por cópias, juntamente com o laudo pericial. XIII. o(a) periciado(a) está realizando tratamento? a) qual a previsão de duração do tratamento? b) há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico?c) o tratamento é oferecido pelo SUS? XIV. é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? XV. a parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado? XVI. preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. XVII. pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA: I. quantas pessoas residem com a parte autora? II. qual o nome completo, a profissão, a renda mensal e o grau de parentesco de cada uma das pessoas que residem com a parte autora? III. a parte autora já exerceu algum tipo de trabalho? Qual? IV. quais as fontes de renda da família? V. qual a renda "per capita" da família? VI. a família é beneficiada pelo programa assistencial Bolsa Família? Se sim, quanto recebe mensalmente? VII. a família, em razão da situação da parte requerente, tem custos com medicamentos ou alimentação especiais? Quais os medicamentos/alimentos e qual o custo mensal médio destes? VIII. descreva o(a) perito(a) a situação da parte autora no tocante à necessidade e disponibilidade de produtos ou objetos necessários para facilitar sua mobilidade na vida diária (ex.: órtese, prótese, frauda descartável, cama hospitalar, cadeira de rodas, bengala e outros); IX. qual a situação de moradia da parte autora (ressaltando se a residência é própria, alugada, cedida, de favor ou ocupada, bem como o tipo de construção)? X. quais bens móveis guarnecem a casa (indicando-se estado de conservação de cada um)? XI. em caso de menor de 16 anos, esclareça o(a) expert se o(a) examinado(a) necessita de algum tipo de escola e/ou professor para alunos especiais; XII. em caso de menor de 16 anos, esclareça o(a) expert se a parte autora tem dificuldade de obter acesso, realizar ou participar de atividades e cumprir as responsabilidades relacionadas à escola; XIII. no caso em estudo, na visão do(a) perito(a), a família encontra-se em estado de miserabilidade, sendo cabível o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência? Após a juntada das duas perícias: 1.Determino à Secretaria que providencie o necessário junto à Justiça Federal da 1ª Região, para o pagamento dos honorários periciais do(a) médico(a) perito(a), no valor de R$350,00, e do assistente social no valor de R$300,00, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, art. 28, parágrafo único, bem como dos arts. 95, §3º, II, do CPC/2015, e 1º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias, citando-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 4. Considerando que é competência do Ministério Público intervir nas causas em que há interesse de menores incapazes, nos termos do art. 178 do CPC, e que a ausência da intervenção do Órgão do Ministério Público gera anulação dos atos processuais, bem como da sentença, determino à Secretaria que proceda com a intimação ao Ministério Público, devendo o representante do órgão ministerial ser devidamente intimado pessoalmente, para que se manifeste acerca do laudo pericial e relatório socioeconômico no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o que decorrido o prazo sem manifestação, dar-se-á prosseguimento ao feito sem intervenção do MP, ficando afastada a alegação de nulidade processual. 5. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Diligencie-se e Cumpra-se. Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

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