Procedimento Comum Cível 0700676-87.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700676-87.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Francisco Makson Silva e Silva - REQUERIDO: Banco do Brasil S.A - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Feijó, 22 de julho de 2026. Intimação - ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: FERNANDO MARTINS NOGUEIRA (OAB 6377/AC) - Processo 0700676-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

23/07/2026, 00:00

Publicação

16/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Francisco Makson Silva e SilvaB0 - Autos n.º 0700676-87.2025.8.01.0013 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Feijó (AC), 12 de fevereiro de 2026. Intimação - ADV: FERNANDO MARTINS NOGUEIRA (OAB 6377/AC) - Processo 0700676-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

16/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/02/2026, 11:02

Ato ordinatório

13/02/2026, 10:14

Petição (Apelação)

28/01/2026, 13:03

Publicação

09/01/2026, 10:41

Publicação

09/01/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Francisco Makson Silva e SilvaB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S.AB0 - Intimação - ADV: FERNANDO MARTINS NOGUEIRA (OAB 6377/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0700676-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos das operações financeiras objeto da presente demanda, realizadas em nome do autor FRANCISCO MAKSON SILVA E SILVA junto ao BANCO DO BRASIL S/A; b) CONDENAR o réu, BANCO DO BRASIL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; Confirmo a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

09/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2026, 07:53

Procedência

29/12/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 06:31

Publicação

18/11/2025, 06:59

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B1Francisco Makson Silva e SilvaB0 - Decisão Inicial. Antecipação de tutela. Intimação - ADV: FERNANDO MARTINS NOGUEIRA (OAB 6377/AC) - Processo 0700676-87.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por Francisco Makson Silva e Silva, em face do Banco do Brasil S.A. Alega o requerente, em síntese, que foram realizadas diversas operações financeiras em seu nome, quais sejam, abertura de conta corrente, abertura de conta poupança, pedido de cartão de crédito e contrato de empréstimo, sem a sua anuência. Alega, ainda, que os fatos narrados ocorreram no ano de 2022, período em que estava recluso na unidade penitenciária, tendo saído somente em 17/10/2023. Aduz que seu nome está negativado por conta das transações realizadas junto ao requerido sem sua autorização. Por estes motivos, requer a antecipação da tutela de urgência, para a exclusão imediata do nome do seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, etc.), e o cancelamento de todas as transações indevidas (abertura de contas, emissão de cartão de crédito e empréstimos). Ao final, requer seja declarada a inexistência de débitos junto ao Banco requerido, bem como a condenação do demandado em danos morais. Juntou documentos às pp. 7/42. É o relato. Decido. O Código de processo Civil em seu artigo 300, estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito à concessão da tutela de urgência é a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" alegado, ou seja, é a situação decorrente da preponderância dos motivos favoráveis e compatíveis à aceitação do pedido, sobre os motivos opostos a ele, que se gera por meio das alegações do requerente em consonância com as provas apresentadas, devendo este conjunto ser capaz de demonstrar a verossimilhança dos fatos narrados e o direito e obrigações deles advindos, devendo ainda, estar somado um destes requisitos: "perigo de dano" ou "o risco ao resultado útil do processo". Pois bem. No presente caso, requer o autor, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como o cancelamento dos contratos em seu nome junto a parte requerida. Dito isso, entendo que os elementos trazidos aos autos não demonstram de forma clara e inequívoca a probabilidade do direito alegado. A apuração da alegada fraude exige instrução probatória aprofundada, incluindo a análise da autenticidade dos mecanismos de validação biométrica e dos procedimentos adotados pelo réu. O perigo de dano, ainda que presente em parte devido ao impacto financeiro alegado e o fato de o autor estar com o seu nome no cadastro de inadimplentes, não prevalece diante da necessidade de maior esclarecimento probatório e do risco de irreversibilidade dos efeitos de um eventual cancelamento de contratos, que poderia causar prejuízo irreparável ao réu caso os contratos sejam considerados válidos. Por essas razões, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência. Repito, não vislumbro, por ora, elementos suficientes para a concessão da tutela pleiteada, mostrando-se prudente aguardar a formação do contraditório, diante da necessidade de maior esclarecimento probatório e do risco de irreversibilidade dos efeitos de um eventual cancelamento de contratos. Sabe-se que os requisitos para o deferimento da tutela são acumulativos, fazendo-se necessário a parte reclamante demonstrar a urgência do pedido, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora. Ainda, por considerar a parte reclamante hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, procedo à inversão do ônus da prova a seu favor, com supedâneo no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Defiro a gratuidade da justiça ao requerente, porque preenchidos os requisitos legais. Providências da Secretaria: 1. Paute-se audiência de conciliação, com observância dos prazos de antecedência do art. 334 do CPC. 2. Cite-se/intime-se a parte ré, cujo prazo para contestar (15 dias) correrá da data da referida audiência, caso não haja acordo (art. 335, I, CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 4. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 5. Inexistindo pedido de produção de provas, venham conclusos para sentença. 6. Intime-se a parte requerente, por seu advogado/defensor, para comparecer à audiência designada. Cientifique as partes desta decisão. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Feijó-(AC), 15 de abril de 2025. Robson Shelton Medeiros da Silva Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

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Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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