Execução de Título Extrajudicial 5000564-61.2026.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000564-61.2026.8.01.0006 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível Autos: 5000564-61.2026.8.01.0006 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi BiomasExecutado:Tassio Tarcizio da Silva FreitasExecutado:T. T. da Silva Freitas Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS – SICREDI BIOMAS em desfavor de T T DA SILVA FREITAS LTDA (devedora principal) e TASSIO TARCIZIO DA SILVA FREITAS (avalista), objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 1.515.237,23 (um milhão, quinhentos e quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos). A pretensão executória funda-se na Cédula de Crédito Bancário nº C420321353, emitida em 18 de junho de 2024, no valor nominal de R$ 572.004,01 (quinhentos e setenta e dois mil, quatro reais e um centavo), com vencimento antecipado caracterizado em 10 de janeiro de 2025. A petição inicial veio acompanhada de procuração, atos constitutivos da cooperativa, certidão de garantia hipotecária, laudo de avaliação, memória discriminada de cálculo e comprovante de recolhimento das custas processuais iniciais (Eventos 1 e 5). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando a exordial e os documentos que a instruem, verifico que a petição atende aos requisitos dos arts. 319, 798 e 799 do Código de Processo Civil (CPC). A exequente comprovou o recolhimento das custas iniciais e a devida representação processual. A Cédula de Crédito Bancário (CCB) juntada aos autos constitui título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 784, inciso XII, do CPC. Não há verificação de prescrição, haja vista que o vencimento antecipado operou-se em 10/01/2025 e a ação foi ajuizada dentro do prazo trienal estipulado pela legislação regente (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG). Constata-se que a obrigação encontra-se garantida por Hipoteca de 2º Grau incidente sobre o imóvel rural denominado "Colônia Nossa Senhora Aparecida", Lote nº 80, situado no Projeto Pedro Peixoto, Município de Senador Guiomard/AC, objeto da Matrícula nº 1.394 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Senador Guiomard/AC. Dessa forma, nos termos do art. 835, § 1º, do CPC, a penhora deverá recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia real. Cite-se a parte executada (T T DA SILVA FREITAS LTDA e TASSIO TARCIZIO DA SILVA FREITAS), por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, pague a integralidade do débito exequendo (R$ 1.515.237,23), acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, sob pena de penhora de bens (art. 827 e art. 829 do CPC). Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do caput do art. 827 do CPC. Em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (5%), conforme dispõe o § 1º do art. 827 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os executados de tal ato (art. 829, § 1º, do CPC). A penhora deverá recair, preferencialmente, sobre o imóvel rural oferecido em garantia hipotecária (Matrícula nº 1.394 do Registro de Imóveis de Senador Guiomard/AC), em observância ao art. 835, § 1º, do CPC. Constem do mandado de citação as seguintes advertências expressas aos executados: O prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e art. 915 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários), os executados poderão requerer autorização para pagar o saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. DEFIRO o pedido de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, veículo ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Fica a cargo do exequente a sua averbação e a imediata comunicação a este juízo das averbações efetivadas (§ 1º). Autorizo o cumprimento das diligências citatórias e constritivas em horário ampliado, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. Atenda-se ao pedido da exequente para que as publicações e intimações no Diário da Justiça Eletrônico sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados indicados na peça inaugural (art. 272, § 5º, do CPC), sob pena de nulidade. Cumpra-se com as cautelas de estilo.

23/07/2026, 00:00

Petição

25/06/2026, 19:30

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 13:26

Documento

16/06/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000564-61.2026.8.01.0006 distribuido para Vara Única da Comarca de Acrelândia - Cível na data de 10/06/2026.

16/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 21:26

Distribuição (sorteio)

10/06/2026, 21:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00