Procedimento Comum Cível 0708670-13.2022.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0708670-13.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Adriana da Costa Gomes - REQUERIDO: Hospital Santa Juliana-obras Sociais da Diocese de Rio Branco e outro - Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento virtual a realizar-se no dia 10 de setembro de 2026, às 10h30min. Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0708670-13.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

15/05/2026, 05:15

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2026, 02:36

Publicação

24/03/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Adriana da Costa GomesB0 - REQUERIDO: B1Hospital Santa Juliana-obras Sociais da Diocese de Rio BrancoB0 e outro - Com fundamento no item C.5. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro para o ente público, acerca do laudo da perícia às pp. 464/478, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0708670-13.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde -

24/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/03/2026, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 11:43

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:40

Documento (Ofício)

23/03/2026, 11:40

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2026, 00:32

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Adriana da Costa GomesB0 - REQUERIDO: B1Hospital Santa Juliana-obras Sociais da Diocese de Rio BrancoB0 - B1Estado do AcreB0 - 1. Não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito da autora, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). 2. Intimação - ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: GICIELLE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 5081/AC) - Processo 0708670-13.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Defiro em favor do Hospital Santa Juliana a isenção da taxa judiciária e custas processuais, dado o comando compreendido no artigo 2º, VII da Lei de Custas Estadual. Por outro lado, indefiro, neste momento, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade deentidade beneficentede assistência social. No presente caso incide o Enunciado Súmula n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.", demonstração não foi produzida aqui pela parte ré. 3. Tratando-se de pleito de indenização fundamentado na responsabilidade civil de ente privado prestador de serviço público e do Estado, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores da responsabilização objetiva. Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) o nexo causal entre o óbito fetal e a condução clínica da autora, então parturiente; b) ocorrência de mal formação fetal e da placenta; c) a ocorrência de danos morais e materiais e sua extensão, d) a presença (ou não) de causas excludentes da responsabilidade objetiva. 4. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação às outras nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, pericial, depoimento pessoal dos autores e a oitiva das testemunhas já arroladas, bem como das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 6. Defiro a realização de perícia médica indireta com o fim de investigar o nexo de causalidade entre a ação dos agentes estatais e os alegados danos. 7. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (p. 107), o que implica no dever constitucional do Poder Público de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, cabe a ele (refiro-me ao Poder Público) o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa, que ficará responsável pelo custeio da produção da prova, em conformidade com art. 95, § 3º, inciso I do CPC 2015 c/c art. 1º, § 1º da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 8. Neste caso, a realização da prova pericial deverá ser realizada por um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. 9. O agendamento da perícia perante Junta Médica Judicial do Estado do Acre deverá ser realizado pelo e-mail [email protected], cujo telefone para contato é o de número 3215-2782, oportunizando-se acesso aos autos do processo à referida Junta Médica acaso tal providência se revele necessária. 10. Em seguida, intimem-se as partes acerca da nomeação do perito, para, querendo, arguir impedimento ou suspeição e manifestar-se no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 465 e § 3º, CPC 2015). 11. Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015), bem como para apresentar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. A audiência de instrução e julgamento, se houver, será agendada depois da apresentação do laudo pericial e após a manifestação das partes sobre o laudo, desde que haja requerimento de produção de provas em audiência, que deverá especificá-las e justificar a necessidade de sua produção. 13. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 5 dias para a autora e para o Hospital Santa Juliana e 10 dias para a Fazenda Pública (art. 183, c/c art. 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.

18/08/2025, 00:00

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