Execução de Título Extrajudicial 0701992-11.2024.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0701992-11.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda - EXECUTADO: Francisco das Chagas Teles Filho - Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da nomeação da Defensoria Pública para o exercício do múnus de curadoria especial (item "d" do despacho de fl. 143), a certidão de fl. 153 atesta o transcurso do prazo sem qualquer manifestação do órgão. Tratando-se de réu citado por edital que permanece revel, a nomeação de curador especial é medida impositiva para garantir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Desta forma, diante da inércia verificada, oficie-se a Subdefensoria Pública-Geral para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as providências necessárias para a designação de defensor e a consequente apresentação de defesa em favor do réu Francisco das Chagas Teles Filho. Cumpra-se. Intimem-se. Intimação - ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA (OAB 5896/AC), ADV: DAVI FILIPE DE OLIVEIRA BRAGA FRANÇA (OAB 6000/AC) - Processo 0701992-11.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque -

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2026, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:04

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:11

Expedição de documento (Edital)

27/02/2026, 11:42

Publicação

26/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA (OAB 5896/AC), ADV: DAVI FILIPE DE OLIVEIRA BRAGA FRANÇA (OAB 6000/AC) - Processo 0701992-11.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR: B1Acreferro Comercio de Aço e Ferro LtdaB0 - Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte autora (fls. 103/105). Considerando que foram esgotadas todas as tentativas de localização do endereço da parte requerida Francisco das Chagas Teles Filho. a) Defiro a citação da parte ré, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, do CPC, para proceder ao pagamento e responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Expeça-se o edital de citação, publicando-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, CPC); c) Concomitantemente publique-se o edital no Diário da Justiça; d) Transcorrido in albis o prazo para apresentação de manifestação, desde já nomeio, como curador especial, o Defensor Público com atuação nesta Unidade Judiciária, o qual deverá ser intimado pessoalmente para apresentar a defesa cabível, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 72, II, do CPC. e) Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/11/2025, 10:21

Mero expediente

25/11/2025, 08:45

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 07:16

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:45

Publicação

10/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA (OAB 5896/AC), ADV: DAVI FILIPE DE OLIVEIRA BRAGA FRANÇA (OAB 6000/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0701992-11.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR: B1Acreferro Comercio de Aço e Ferro LtdaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do(s) AR(s) negativo(s), sob pena de extinção sem resolução do mérito.

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: SANDERSON SILVA MARIANO DE ALMEIDA (OAB 5896/AC), ADV: DAVI FILIPE DE OLIVEIRA BRAGA FRANÇA (OAB 6000/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC) - Processo 0701992-11.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR: B1Acreferro Comercio de Aço e Ferro LtdaB0 - Defiro o requerido e determino que se procedam com buscas nos sistemas à disposição do juízo - SNIPER, INFOJUD- objetivando a localização de endereço da parte ré. Defiro o pedido de consultas e diligências via RENAJUD para pesquisa e restrição de veículos. Após, reúnam-se as informações apresentadas acima em certidão, expedindo a comunicação processual necessária à citação da parte ré. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERPJUD, instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, é uma ferramenta de acesso do Poder Judiciário a cartórios de registro em todo o território nacional. O sistema permite a consulta a informações sobre bens e direitos, sendo um módulo de acesso unificado para magistrados a serviços digitais já implementados pelos cartórios. Contudo, a utilização de tal ferramenta pelo Poder Judiciário deve observar o princípio da subsidiariedade. Isso significa que a intervenção judicial para a obtenção de informações deve ser a última medida, acionada apenas quando a parte demonstrar, de forma inequívoca, que esgotou os meios próprios para a obtenção dos dados pretendidos. Ressalta-se que o acesso às informações registrais não é exclusivo do Judiciário. A própria parte interessada pode solicitá-las diretamente junto aos cartórios competentes, mediante o pagamento dos emolumentos correspondentes. No presente caso, a parte requerente não apresentou qualquer evidência de que tenha tentado obter as informações por seus próprios meios, nem demonstrou a impossibilidade de fazê-lo, seja por óbice imposto pelos cartórios ou por insuficiência de recursos para arcar com os custos do serviço. A mera alegação da necessidade da busca não é suficiente para justificar a intervenção judicial, transferindo ao Judiciário um ônus que, a princípio, compete à própria parte. Diante do exposto, e em observância ao caráter subsidiário da medida,indefiro o pedido de busca de bens por meio do sistema SERPJUD. Por fim, providencie a Secretaria para que todas as intimações/publicações sejam exclusivamente em nome dos advogados da parte autora. Cumpra-se.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Sanderson Silva Mariano de Almeida (OAB 5896/AC), Davi Filipe de Oliveira Braga França (OAB 6000/AC) Processo 0701992-11.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda - Acreferro Comercio de Aço e Ferro Ltda ajuizou ação de execução extrajudicial contra Francisco das Chagas Teles Filho. Às fls. 52 foi determinada a intimação da parte autora para comprovar nos autos o pagamento da taxa de diligência externa, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, deixou de comprovar o recolhimento da taxa de diligência conforme determinação em despacho de fl.53. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. DECIDO. Como é cediço, a taxa judiciária, assim como a taxa de diligência externa, é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que o não recolhimento das custas iniciais no prazo estipulado acarreta a extinção da ação e o cancelamento da distribuição. Senão vejamos: Dispõe o art. 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Ademais, é suficiente que ocorre a intimação do patrono, via diário de justiça, por desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, ante a ausência de previsão legal. O art. 485, inciso IV, do mesmo diploma, reza que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Na espécie, a parte autora, embora intimada, por seu patrono, não cumpriu o seu mister, em proceder o recolhimento da taxa de diligência externa, de forma que ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do pocesso (art. 485, IV do CPC). Importante mencionar que a taxa de diligência externa a teor artigo 4º, parágrafo único, IX, da lei estadual 1422/01, é reconduzida à categoria de pressuposto processual, nos mesmos moldes da irregularidade na representação das partes, falta de capacidade postulatória, falta de caução, entre outras, uma vez que somente surge com a necessidade de diligências externas realizadas por Oficial de Justiça e, o não recolhimento enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, não resolvendo o mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Custas já adimplidas. Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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