Execução de Título Extrajudicial 0707464-90.2024.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0707464-90.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - EXECUTADA: Nara Cibele Brana Bezerra - Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JAMILE RIBEIRO DA SILVA (OAB 4977/AM) - Processo 0707464-90.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte exequente se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada no termo de audiência de fl. 254. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, cumpra conforme determinado na decisão de fls. 223/224, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 12:42

Infrutífera

06/07/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 15:01

Publicação

26/05/2026, 01:40

Publicação

26/05/2026, 01:36

Publicação

25/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - EXECUTADA: Nara Cibele Brana Bezerra - Dá as partes por intimadas, na pessoa de seus advogados para comparecerem à Audiência de Conciliação, no dia 06/07/2026 às 09:00h - Horário Local, a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686. Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JAMILE RIBEIRO DA SILVA (OAB 4977/AM) - Processo 0707464-90.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -

25/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/05/2026, 08:48

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:45

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

22/05/2026, 08:32

Publicação

15/05/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - EXECUTADA: Nara Cibele Brana Bezerra - Diante do manifesto interesse da parte exequente na realização de audiência de conciliação (fls. 226/227), determino que a Secretaria proceda à respectiva designação. Havendo acordo entre as partes, venham os autos conclusos para homologação. Sendo infrutífera a conciliação, Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JAMILE RIBEIRO DA SILVA (OAB 4977/AM) - Processo 0707464-90.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o prosseguimento do feito conforme determinado na decisão de fls. 223/224. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2026, 13:05

Mero expediente

14/05/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAEC - EXECUTADA: Nara Cibele Brana Bezerra - Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JAMILE RIBEIRO DA SILVA (OAB 4977/AM) - Processo 0707464-90.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Trata-se de pedido de penhora incidental de 20% dos rendimentos da parte executada. Em sua impugnação, a devedora sustenta a impenhorabilidade absoluta da verba salarial (Art. 833, IV, CPC) e o comprometimento de sua renda com empréstimos consignados. Contudo, a jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1518169/DF) e deste Tribunal de Justiça do Acre superou a tese da impenhorabilidade absoluta. Atualmente, admite-se a mitigação da regra quando o bloqueio não comprometer a subsistência digna do devedor, privilegiando-se o princípio da efetividade da execução. No caso concreto, o demonstrativo de fls. 165 revela que a executada, servidora pública federal, possui rendimento bruto de R$ 29.676,66. Mesmo após descontos obrigatórios e o pagamento de diversos empréstimos voluntários, aufere renda líquida de R$ 10.553,81. Note-se que a existência de empréstimos consignados não pode servir de escudo absoluto contra o pagamento de obrigações judiciais. O valor líquido remanescente (superior a 7 salários mínimos) é amplamente superior à média nacional e suficiente para garantir uma vida digna, mesmo com a constrição ora pleiteada. A resistência da devedora em satisfazer o crédito, enquanto mantém padrão de rendimentos elevado, fere a boa-fé processual. Assim, a penhora de 20% mostra-se razoável e proporcional. Do suposto descumprimento pela CEF Quanto à alegação de que a Caixa Econômica Federal (CEF) não cumpriu integralmente o desbloqueio anterior (remanescendo retida a quantia de R$ 1.061,00), esclareço que foi liberado o exato valor deferido por este Juízo na decisão de fls. 174/175. O montante remanescente, que permanece constrito, sequer foi objeto de impugnação pela parte executada. Dessa forma, indefiro o pedido de novo desbloqueio, bem como reputo descabido o pleito de aplicação de astreintes à CEF, uma vez que o ofício de fls. 214/215 demonstra que a instituição financeira cumpriu fielmente a ordem emitida por este Juízo. Ademais, a parte executada não comprovou a irregularidade da constrição, pois colacionou extratos de apenas uma conta bancária, ao passo que a pesquisa via SISBAJUD (fls. 221/222) atesta que a devedora possui múltiplas contas junto à referida instituição. Ante o exposto: DEFIRO a penhora mensal de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada (inclusive sobre 13º salário). Para conferir celeridade e evitar o fluxo de depósitos judiciais e alvarás, a satisfação do débito ocorrerá via pagamento direto ao credor. Para tanto, intime-se o exequente para, em 05 dias, apresentar planilha detalhada que contenha obrigatoriamente: 1. O Cronograma com o número exato de parcelas, valor de cada uma, data do primeiro vencimento e, crucialmente, a data final do desconto; 2.Os Dados Bancários: Conta de destino para o repasse direto pelo empregador. Com a apresentação desses dados, determino a expedição de ofício ao Departamento de Recursos Humanos do TRF1 (Justiça Federal do Acre). O órgão deverá proceder à averbação dos descontos mensais nos vencimentos da executada, com o consequente repasse dos valores à conta bancária indicada, até a satisfação integral do débito. Intime-se.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - EXECUTADA: B1Nara Cibele Brana BezerraB0 - Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 174/175 deferiu o desbloqueio da quantia de R$ 3.125,42, acolhendo o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada. Todavia, observa-se aparente divergência de informações: enquanto o relatório do sistema SISBAJUD (fls. 166/169) indica uma constrição total de R$ 4.201,67, o extrato bancário apresentado pela executada (fl. 163) registrava, à época, o bloqueio de apenas R$ 3.125,42 na referida conta. Em petição de fls. 188/189, a executada informa que, mesmo após a ordem judicial de desbloqueio, remanesce indevidamente retida em sua conta a quantia de R$ 1.069,40. Diante da incongruência entre os dados do sistema SISBAJUD e a movimentação bancária efetiva, bem como para garantir o fiel cumprimento das ordens deste Juízo, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal (CEF) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça: A) A divergência entre o valor inicialmente bloqueado via SISBAJUD (R$ 4.201,67) e a quantia inferior que constava como bloqueada no extrato da cliente (R$ 3.125,42 na conta mencionada); B) O motivo da manutenção de valores bloqueados (R$ 1.069,40) na conta da executada após o comando judicial de desbloqueio dos valores vinculados a este processo. Instrua-se o ofício com cópia do detalhamento do SISBAJUD (fls. 166/169) e do extrato de fls. 163 para subsídio da instituição financeira. Do Pedido de Penhora Salarial Por outro lado, verifica-se que a parte Exequente requereu, às fls. 204/205, a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais da Executada, tendo em vista a documentação apresentada às fls. 205, que demonstra o recebimento de verbas salariais decorrentes do cargo de Analista Judiciária junto ao TRF1, com rendimento líquido superior a R$ 10.000,00. Antes de apreciar o pedido de constrição, Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JAMILE RIBEIRO DA SILVA (OAB 4977/AM) - Processo 0707464-90.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - intime-se a parte ré para se manifestar acerca do pedido de penhora de 20% do salário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deferimento do pedido. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - EXECUTADA: B1Nara Cibele Brana BezerraB0 - (...) É o relatório. Decido. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, salários, subsídios e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais de exceção, notadamente para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. No caso concreto, a executada juntou contracheque funcional demonstrando o vínculo com o Poder Judiciário, bem como extrato bancário que evidencia crédito compatível com sua remuneração mensal, além do registro do bloqueio judicial. A documentação acostada revela que o valor constrito decorre diretamente de verba remuneratória recente, não havendo indícios de que se trate de reserva financeira desvinculada da natureza alimentar. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor e de sua família, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Ainda que assim não fosse, o art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, entendimento ampliado pela jurisprudência do STJ para alcançar quantias mantidas em conta corrente, poupança ou fundos de investimento, desde que não evidenciada má-fé ou fraude. O valor bloqueado (R$ 3.125,42) é manifestamente inferior ao referido limite e guarda compatibilidade com remuneração mensal, inexistindo demonstração de desvirtuamento da finalidade protetiva da norma. Assim, configurada a natureza alimentar da verba e ausente hipótese legal de relativização, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade e o consequente desbloqueio. Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JAMILE RIBEIRO DA SILVA (OAB 4977/AM) - Processo 0707464-90.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada e DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO INTEGRAL da quantia de R$ 3.125,42 (três mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), constritos via SISBAJUD. Expeça-se o necessário, com urgência. Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: B1Sociedade Acreana de Educação e Cultura - SAECB0 - EXECUTADA: B1Nara Cibele Brana BezerraB0 - I - RELATÓRIO O processo encontra-se suspenso pelo prazo de 01 (um) ano para indicação de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do CPC (decisão às fls. 113/115).Não obstante,a parte credora peticionou às fls. 135/138, requerendo a penhora de créditos litigiosos que a executada possui nos autos do processo nº 0000756-52.2023.5.14.0401. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Levantamento da Suspensão Inicialmente, observa-se que a parte credora, ao peticionar nos autos durante o período de suspensão,renunciou tacitamente ao prazo anteriormente concedido.Desse modo, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos da legislação aplicável. Assim, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. Da Penhora no Rosto dos Autos No caso em tela, a parte credora pugna pela penhora de créditos nos autos da Ação Trabalhista nº0000756-52.2023.5.14.0401, em trâmite no TRT da 14ª Região. O pedido encontra amparo legal no artigo 860 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 860. Recaindo a penhora sobre créditos litigiosos, a execução prosseguirá no juízo do processo em que se realizar a penhora, observando-se o disposto no art. 778, § 2º. § 1º O exequente poderá requerer a penhora no rosto dos autos da ação em que se discutem os créditos. § 2º Havendo deferimento da penhora, o juiz determinará a inclusão do exequente como litisconsorte no processo em que se discutem os créditos, exclusivamente para acompanhar o julgamento da lide." Para o deferimento da medida, impõe-se a verificação de requisitos específicos, os quais se encontram plenamente atendidos na espécie, na medida em que os autos demonstram a existência de título executivo válido e o inadimplemento da obrigação no prazo legal. Ademais, a documentação acostada comprova a existência de crédito litigioso líquido e determinado no valor de R$ 32.403,64, a ser restituído à executada no processo trabalhista indicado, o que viabiliza a medida constritiva pleiteada. III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: JAMILE RIBEIRO DA SILVA (OAB 4977/AM) - Processo 0707464-90.2024.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ante o exposto, com fundamento no artigo 860 do CPC: 1 - DEFIROo pedido de penhora no rosto dos autos do Processo nº0000756-52.2023.5.14.0401, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; 2 - OFICIE-SEao Juízo Trabalhista competente solicitando: a)A averbação da penhora no rosto dos autos do valor deR$ 32.403,64; b)Ainclusão da parte Exequente como litisconsorte(terceiro interessado), exclusivamente para acompanhar o julgamento da lide, nos termos do art. 860, § 2º, do CPC; c)A reserva de eventuais valores que venham a ser depositados em favor da executada, transferindo-os para conta judicial vinculada a 6ª Vara Cível desta Comarca. Efetivada a averbação da penhora, intime-se a executada Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

22/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Infrutífera

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Publicação

Expedida/Certificada

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