Cumprimento de sentença 0708657-43.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.425,23

Órgão julgador

1º Juizado Especial Civel de Rio Branco

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:15

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SUAREZ (OAB 5547/AC) - Processo 0708657-43.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDORA: B1Kassiane Pinho dos SantosB0 - Homologo, com fundamento no art. 57 da LJE, com eficácia de título executivo judicial, o acordo celebrado entre Kassiane Pinho dos Santos e Jorge Venicius Junqueira da Silva, nos termos da petição de pág. 190-191 e 196-197, e, assim, declaro, com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC, resolvido o processo com reso

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:37

Homologada a Transação

07/11/2025, 12:23

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:01

Recebidos os autos

13/10/2025, 10:26

Mero expediente

13/10/2025, 10:26

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 03:40

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 13:15

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SUAREZ (OAB 5547/AC) - Processo 0708657-43.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDORA: B1Kassiane Pinho dos SantosB0 - Homologo, com fundamento no art. 57 da LJE, com eficácia de título executivo judicial, o acordo celebrado entre Kassiane Pinho dos Santos e Jorge Venicius Junqueira da Silva, nos termos da petição de pág. 190-191 e 196-197, e, assim, declaro, com fundamento no art. 487, III, b, do NCPC, resolvido o processo com reso

13/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 14:37

Homologada a Transação

07/11/2025, 12:23

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:01

Recebidos os autos

13/10/2025, 10:26

Mero expediente

13/10/2025, 10:26

Conclusos para despacho

13/10/2025, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 03:40

Publicado ato_publicado em 10/10/2025.

10/10/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SUAREZ (OAB 5547/AC) - Processo 0708657-43.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDORA: B1Kassiane Pinho dos SantosB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item L5/L6) "Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo (p. 190)."

10/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/10/2025, 08:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2025, 07:34

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2025, 19:16

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:36

Juntada de Outros Documentos

27/08/2025, 09:34

Juntada de Outros Documentos

27/08/2025, 09:34

Juntada de Outros Documentos

27/08/2025, 09:26

Juntada de Outros Documentos

23/07/2025, 08:17

Juntada de Outros Documentos

22/07/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 00:48

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 11:49

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 08:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SUAREZ (OAB 5547/AC) - Processo 0708657-43.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - CREDORA: B1Kassiane Pinho dos SantosB0 - DEVEDOR: B1Jorge Venicius Junqueira da SilvaB0 - Decisão fls. 171: Ante a não aceitação informada à p. 166, defiro a pretensão executória. Evolua-se a classe do feito. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento voluntário da dívida. Em havendo pagamento, libere-se

17/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:02

Evoluída a classe de 436 para 156

12/06/2025, 11:12

Recebidos os autos

12/06/2025, 06:20

Outras Decisões

12/06/2025, 06:20

Conclusos para decisão

11/06/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 01:01

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:57

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: B1Kassiane Pinho dos SantosB0 - REQUERIDO: B1Jorge Venicius Junqueira da SilvaB0 - Despacho fls. 162: Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SUAREZ (OAB 5547/AC) - Processo 0708657-43.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar sua concordância com os termos do acordo proposto pelo reclamado às pp. 158-159. Em havendo aceitação, deverá indicar, sob o mesmo prazo, os dados bancári

03/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/06/2025, 09:16

Recebidos os autos

30/05/2025, 11:31

Mero expediente

30/05/2025, 11:31

Conclusos para despacho

29/05/2025, 21:37

Transitado em Julgado em 29/05/2025

29/05/2025, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:29

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 12:12

Juntada de Certidão

09/04/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Kassiane Pinho dos Santos - Requerido: Jorge Venicius Junqueira da Silva - Decisão leiga fls. 149/150: "...RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela autora KASSIANE PINHO DOS SANTOS e condeno a parte ré JORGE VENICIUS JUNQUEIRA DA SILVA a importância R$ 1.816,29 (mil oit Intimação - ADV: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB 5547/AC) Processo 0708657-43.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

09/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2025, 06:20

Recebidos os autos

04/04/2025, 10:31

Julgado procedente em parte do pedido

04/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:57

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 14:21

Infrutífera

01/04/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 05:50

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2025, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/03/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 00:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 05:23

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.

26/02/2025, 09:22

Juntada de Certidão

26/02/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Kassiane Pinho dos Santos - Requerido: Jorge Venicius Junqueira da Silva - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, designei o dia 01 de abril de 2025, às 12:30h (HORÁRIO/ACRE), para a realização da Audiência única de Conciliação, Instrução e Julgamento, por videoconferência, cujo acesso dar-se-á pelo programa GOOGLE MEET, através do LINK DE ACESSO: https://m Intimação - ADV: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB 5547/AC) Processo 0708657-43.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

26/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 07:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 05:53

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 05:50

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 12:30:00, 1º Juizado Especial Cível.

24/02/2025, 08:29

Recebidos os autos

06/02/2025, 12:47

Mero expediente

06/02/2025, 12:47

Conclusos para decisão

05/02/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 09:08

Juntada de Ofício

05/02/2025, 09:08

Expedição de Ofício.

15/01/2025, 06:08

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.

09/01/2025, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Kassiane Pinho dos Santos - Requerido: Jorge Venicius Junqueira da Silva - Intimação - ADV: Luiz Henrique Fernandes Suarez (OAB 5547/AC) Processo 0708657-43.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defiro, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF e no art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50, a pretensão deduzida pela parte reclamada Jorge Venicius Junqueira da Silva (p. 91) de assistência judiciária e, assim, determino a intimação de Defensor Público para atuação no feito. Cumpra-se a

09/01/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 00:37

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 12:40

Expedida/Certificada

12/12/2024, 11:56

Recebidos os autos

12/12/2024, 10:16

deferimento

12/12/2024, 10:16

Conclusos para decisão

10/12/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:33

Recebidos os autos

06/12/2024, 08:49

Outras Decisões

06/12/2024, 08:49

Conclusos para decisão

05/12/2024, 09:46

Infrutífera

05/12/2024, 09:46

Juntada de Mandado

04/12/2024, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 17:40

Juntada de Certidão

12/11/2024, 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/11/2024, 13:27

Expedida/Certificada

11/11/2024, 10:59

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível.

08/11/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 15:48

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.

23/10/2024, 07:12

Expedida/Certificada

22/10/2024, 07:01

Recebidos os autos

21/10/2024, 09:56

Outras Decisões

21/10/2024, 09:56

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:07

Evoluída a classe de 436 para 156

18/10/2024, 12:07

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 12:07

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

18/10/2024, 12:07

Recebidos os autos

08/10/2024, 12:35

Mero expediente

08/10/2024, 12:35

Conclusos para despacho

30/09/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 09:44

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.

24/09/2024, 10:20

Expedida/Certificada

20/09/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 06:46

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2024 08:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.

20/09/2024, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 00:22

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

09/09/2024, 09:38

Expedida/Certificada

03/09/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 10:45

Juntada de Outros Documentos

02/09/2024, 08:18

Infrutífera

27/08/2024, 13:44

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 07:34

Expedida/Certificada

02/08/2024, 08:21

Expedição de Carta.

01/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.

30/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 10:22

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:41

Expedida/Certificada

22/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:20

Juntada de Outros Documentos

22/07/2024, 07:05

Infrutífera

12/07/2024, 09:13

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 07:54

Expedida/Certificada

19/06/2024, 13:58

Expedição de Carta.

19/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2024 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.

17/06/2024, 11:55

Evoluída a classe de 436 para 156

17/06/2024, 10:06

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 22:07

Recebidos os autos

14/06/2024, 08:58

Não Concedida a Medida Liminar

14/06/2024, 08:58

Conclusos para decisão

13/06/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2024, 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2024, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

12/06/2024, 16:52

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2024, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

12/06/2024, 12:07

Expedida/Certificada

12/06/2024, 11:59

Declarada incompetência

10/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 11:37

Emenda à Inicial

04/06/2024, 12:29

Conclusos para despacho

04/06/2024, 06:58

Distribuído por sorteio

04/06/2024, 06:10

Documentos

Interlocutória

•04/06/2024, 12:29

Interlocutória

•10/06/2024, 11:45

Interlocutória

•14/06/2024, 08:58

Ata de Audiência (Outras)

•12/07/2024, 09:13

Ata de Audiência (Outras)

•27/08/2024, 13:44

Despacho

•08/10/2024, 12:35

Interlocutória

•21/10/2024, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2024, 09:46

Interlocutória

•06/12/2024, 08:49

Interlocutória

•12/12/2024, 10:16

Despacho

•06/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 05:53

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2025, 14:20

CARIMBO

•04/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:29

Todos os documentos(19)

Interlocutória

•04/06/2024, 12:29

Interlocutória

•10/06/2024, 11:45

Interlocutória

•14/06/2024, 08:58

Ata de Audiência (Outras)

•12/07/2024, 09:13

Ata de Audiência (Outras)

•27/08/2024, 13:44

Despacho

•08/10/2024, 12:35

Interlocutória

•21/10/2024, 09:56

Ata de Audiência (Outras)

•05/12/2024, 09:46

Interlocutória

•06/12/2024, 08:49

Interlocutória

•12/12/2024, 10:16

Despacho

•06/02/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 05:53

Ata de Audiência (Outras)

•01/04/2025, 14:20

CARIMBO

•04/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:29

Despacho

•30/05/2025, 11:31

Interlocutória

•12/06/2025, 06:20

Despacho

•13/10/2025, 10:26

CARIMBO

•07/11/2025, 12:23