Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000246-45.2026.8.01.0017 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000246-45.2026.8.01.0017 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ Autos: 5000246-45.2026.8.01.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Maria Elissandra de Azevedo SouzaExecutado:Município de Rodrigues Alves DECISÃO Recebo o pedido como cumprimento da sentença. Intime-se o Município, por seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, restrita às matérias legais, facultada a juntada de planilha e documentos que entender pertinentes. Esclareço que não se aplica a multa nem os honorários do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista o regime especial da Fazenda Pública. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem impugnação, voltem conclusos para homologação da conta e expedição do precatório. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:03

Confirmada

05/06/2026, 23:56

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:55

Publicação

28/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ Autos: 5000246-45.2026.8.01.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Maria Elissandra de Azevedo SouzaExecutado:Município de Rodrigues Alves DECISÃO Recebo o pedido como cumprimento da sentença. Intime-se o Município, por seu representante judicial, para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, restrita às matérias legais, facultada a juntada de planilha e documentos que entender pertinentes. Esclareço que não se aplica a multa nem os honorários do art. 523, §1º, do CPC, tendo em vista o regime especial da Fazenda Pública. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem impugnação, voltem conclusos para homologação da conta e expedição do precatório. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:41

Outras Decisões

26/05/2026, 18:41

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000246-45.2026.8.01.0017 distribuido para Vara Única da Comarca de Rodrigues Alves - JEFAZ na data de 21/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

21/05/2026, 16:25

Distribuição (sorteio)

21/05/2026, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00