Execução de Título Extrajudicial 5012931-35.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5012931-35.2026.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Willian Pollis MantovaniExecutado:Regina Cezario da Silva DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela parte devedora REGINA CEZARIO DA SILVA no evento 10, alegando tratar-se a verba salarial, sustentando a sua impenhorabilidade. Decido. O bloqueio de eventuais ativos do devedor é medida que se mostra altamente recomendável, em face da jurisdição pós-moderna, tendo prioridade máxima na ordem legal de bens penhoráveis, conforme art. 835, I, do CPC, verbis: "A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira". Aliás, não poderia ser diferente, na medida em que, munido o credor de título executivo, a efetividade maior se dará justamente com a entrega do respectivo numerário em espécie. Assim, compreendo que o pedido da parte credora, que visa ao bloqueio de depósitos da conta do devedor, pode ser acolhido como medida de concreção da justiça, sendo, a princípio, impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º, do art. 833 do CPC". Contudo, compete à parte devedora em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução provar a alegada impenhorabilidade dos valores penhorados, não se tratando de prova presumida, conforme julgado a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC - SÚMULA 86 DO TJMG - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU POUPANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - VALOR IRRISÓRIO - ART. 836 DO CPC - INAPLICABILIDADE À PENHORA EM DINHEIRO - DECISÃO MANTIDA. - A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, interpretada extensivamente pela jurisprudência e pelo enunciado da Súmula 86 do TJMG, alcança valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações, desde que o devedor comprove que tais quantias constituem reserva financeira destinada ao sustento próprio ou de sua família - Ausente a demonstração cabal de que a verba bloqueada possui natureza alimentar ou se trata de poupança familiar, prevalece a penhora para a satisfação do crédito exequendo, não bastando a mera alegação de que o montante é inferior a 40 salários mínimos - A vedação contida no art. 836 do CPC, referente à penhora de valor irrisório, não se aplica à constrição de dinheiro, via sistema SISBAJUD, uma vez que não demanda custos adicionais de expropriação que superem o valor arrecadado (Precedente: REsp n. 1.703.313/AM) - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 46177075020258130000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), Data de Julgamento: 02/02/2026, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 04/02/2026) Apreciando os autos, verifica-se que a parte devedora trouxe aos autos somente o laudo médico de sua filha. Ocorre que tais documentos não comprovam que o valor bloqueado de R$ 77,54 (setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) é proveniente de salário ou remuneração. Portanto, rejeito a impungnação evento 10, mantendo a ordem de bloqueio até o encerramento da teimosinha. Após, prossiga-se a execução em seus exatos termos, coforme determinado no evento 5. Intimem-se e cumpra-se

23/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/07/2026, 13:01

Documento (Certidão)

30/06/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:39

Expedição de documento (Carta)

06/05/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012931-35.2026.8.01.0001 distribuido para 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco na data de 04/05/2026.

06/05/2026, 00:00

deferimento

04/05/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:31

Retificação de Classe Processual

04/05/2026, 10:30

Mudança de Assunto Processual

04/05/2026, 10:29

Distribuição (sorteio)

04/05/2026, 10:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00