Procedimento Comum Cível 0700479-75.2024.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700479-75.2024.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: Euzir José André da Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante da inércia da parte requerida, resta configurado o descumprimento da decisão judicial, razão pela qual declaro iniciada a incidência da multa cominatória (astreintes) anteriormente fixada, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo concedido. Ressalte-se que a multa possui natureza coercitiva e permanecerá incidindo até o efetivo cumprimento da obrigação, observado o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior revisão pelo Juízo, caso necessária. Determino nova intimação do INSS, com urgência, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetiva implantação do benefício concedido judicialmente, ciente de que permanece em curso a incidência das astreintes fixadas. Advirta-se, ainda, que a persistência do descumprimento poderá ensejar a adoção de outras medidas executivas aptas à efetivação da tutela jurisdicional, bem como a apuração de eventual responsabilidade funcional do agente incumbido do cumprimento da ordem judicial. Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700479-75.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Intime-se com urgência. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 09:03

Publicação

26/05/2026, 01:14

Publicação

13/05/2026, 22:42

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:20

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Euzir José André da Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Compulsando os autos, verifico que a parte autora, EUZIR JOSÉ ANDRÉ DA SILVA, peticionou informando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme se extrai do relato e dos documentos, a sentença determinou a implantação imediata do benefício previdenciário, tendo a autarquia sido intimada para tal fim em duas ocasiões distintas: em 04/04/2025 e, posteriormente, em 31/10/2025. Ocorre que, decorridos mais de oito meses do prazo inicial, a ordem judicial permanece sem cumprimento, o que caracteriza desídia por parte da autarquia federal perante este Juízo. A proteção jurisdicional deve ser efetiva, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários. O Código de Processo Civil, em seu art. 537, autoriza expressamente a imposição de multa diária (astreintes) como mecanismo coercitivo para assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. Tal penalidade é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide até que a decisão seja efetivamente cumprida, visando desencorajar a resistência injustificada da parte devedora. A jurisprudência pátria corrobora a viabilidade da aplicação de multa contra a Fazenda Pública em casos de atraso na implantação de benefícios. Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700479-75.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para determinar a REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO do INSS, na pessoa de seu representante legal, para que promova a imediata implantação do benefício no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Diante da recalcitrância demonstrada, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir a partir do esgotamento do novo prazo aqui assinalado, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos ou crime de desobediência. Intime-se com urgência. Cumpra-se.

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 08:48

Outras Decisões

30/03/2026, 07:24

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 05:07

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 06:10

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 09:30

Publicação

20/10/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Euzir José André da Silva - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Compulsando os autos, verifico que a parte autora, EUZIR JOSÉ ANDRÉ DA SILVA, peticionou informando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme se extrai do relato e dos documentos, a sentença determinou a implantação imediata do benefício previdenciário, tendo a autarquia sido intimada para tal fim em duas ocasiões distintas: em 04/04/2025 e, posteriormente, em 31/10/2025. Ocorre que, decorridos mais de oito meses do prazo inicial, a ordem judicial permanece sem cumprimento, o que caracteriza desídia por parte da autarquia federal perante este Juízo. A proteção jurisdicional deve ser efetiva, especialmente em se tratando de verbas de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários. O Código de Processo Civil, em seu art. 537, autoriza expressamente a imposição de multa diária (astreintes) como mecanismo coercitivo para assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. Tal penalidade é devida desde o dia em que se configura o descumprimento e incide até que a decisão seja efetivamente cumprida, visando desencorajar a resistência injustificada da parte devedora. A jurisprudência pátria corrobora a viabilidade da aplicação de multa contra a Fazenda Pública em casos de atraso na implantação de benefícios. Intimação - ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700479-75.2024.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora para determinar a REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO do INSS, na pessoa de seu representante legal, para que promova a imediata implantação do benefício no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Diante da recalcitrância demonstrada, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir a partir do esgotamento do novo prazo aqui assinalado, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos ou crime de desobediência. Intime-se com urgência. Cumpra-se.

24/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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