Cumprimento de sentença 0704204-49.2017.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0704204-49.2017.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Geraldo Henrique Cavalcante de Carvalho - RÉU: Leal do Brasil Incorporadora Ltda - Tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada às fls. 563/567 na qual suscita excesso de execução e impugna os cálculos apresentados pela exequente, Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS), ADV: EDUARDO WANDERLEY GOMES (OAB 16642B/MS) - Processo 0704204-49.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) manifestar-se acerca da impugnação, podendo apresentar planilha retificada, caso entenda necessário. Intime-se. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 11:26

Documento (Decisão)

22/07/2026, 09:19

Mero expediente

21/07/2026, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 12:20

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:45

Publicação

26/05/2026, 01:31

Publicação

07/05/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Geraldo Henrique Cavalcante de Carvalho - RÉU: Leal do Brasil Incorporadora Ltda - Considerando a manifestação do perito judicial, informando o cumprimento integral do encargo, bem como a existência de saldo remanescente de honorários periciais no valor de R$ 1.075,00 (mil e setenta e cinco reais), e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da referida verba deverá observar o disposto no art. 95, §3º, do Código de Processo Civil. Consigno que a cota-parte da parte ré referente aos honorários periciais foi devidamente adimplida, conforme comprovante de depósito (fls. 466) já juntado aos autos e levantamento realizado pelo expert. Diante disso, determino que a Secretaria providencie o encaminhamento dos autos, por meio de processo no sistema SEI, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para deliberação quanto ao pagamento do saldo remanescente dos honorários periciais em favor do expert, nos termos da Resolução nº 227/2018 e da Portaria nº 2987/2023 do TJAC, que regulamentam a matéria. Considerando que o laudo pericial foi homologado, fixando o valor locatício mensal, e que a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, Intimação - ADV: EDUARDO WANDERLEY GOMES (OAB 16642B/MS), ADV: NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0704204-49.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado, sob pena de incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco- AC, 05 de maio de 2026.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 08:46

Mero expediente

05/05/2026, 08:31

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 03:34

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:03

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Geraldo Henrique Cavalcante de CarvalhoB0 - RÉU: B1Leal do Brasil Incorporadora LtdaB0 - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito da matéria já apreciada. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. A decisão embargada enfrentou expressamente os fundamentos da impugnação apresentada pela parte ré, reconhecendo que o laudo pericial foi elaborado com base no método comparativo direto de dados de mercado, com tratamento estatístico por regressão linear, bem como que, diante da natureza retrospectiva da avaliação locatícia, foi necessária a aplicação de índice setorial para retroação dos valores, procedimento admitido na prática pericial quando inexistem dados contemporâneos ao período avaliado. Ademais, conforme consignado na própria decisão, os questionamentos relativos à identificação dos elementos comparativos e às características do imóvel foram devidamente esclarecidos pelo perito judicial, com indicação das folhas do laudo e dos relatórios estatísticos extraídos do sistema SisDEA, onde constam as planilhas, coeficientes e dados utilizados na modelagem. Dessa forma, verifica-se que a decisão apreciou os pontos suscitados na impugnação, tendo concluído, de forma fundamentada, pela regularidade técnica da perícia e pela ausência de vício que justificasse sua nulidade. O que se observa, na realidade, é que a parte embargante pretende rediscutir a valoração da prova pericial e a metodologia adotada pelo expert, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio do recurso cabível. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: EDUARDO WANDERLEY GOMES (OAB 16642B/MS), ADV: NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS) - Processo 0704204-49.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Considerando, ainda, a homologação do laudo pericial e a manifestação do perito judicial às fls. 543, intime-se a parte responsável para proceder ao depósito do saldo remanescente dos honorários periciais, no valor de R$ 1.075,00 (mil e setenta e cinco reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de adoção das medidas cabíveis. Após, aguarde-se a apresentação da memória de cálculo pela parte exequente, conforme determinado na decisão de fls. 540. Intimem-se. Cumpra-se.

19/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Decisão)

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Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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