Procedimento Comum Cível 0701428-08.2024.8.01.0009 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701428-08.2024.8.01.0009 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Tamyres Santiago da Silva - Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Senador Guiomard (AC), 22 de julho de 2026 Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0701428-08.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -

23/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2026, 11:54

Ato ordinatório

22/07/2026, 11:42

Recebimento

15/07/2026, 13:16

Remessa

15/07/2026, 13:16

Custas

15/07/2026, 13:15

Custas

15/07/2026, 13:14

Recebimento

10/07/2026, 10:43

Remessa (em diligência)

10/07/2026, 10:42

Mero expediente

02/07/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 07:49

Trânsito em julgado

01/07/2026, 07:49

Reativação

29/06/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Tamyres Santiago da Silva - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - 1. Concedo à Embargada o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar sobre os Embargos de Declaração (art. 1.023, § 2º, do CPC). 2. Nº 0701428-08.2024.8.01.0009 - Apelação Cível - Senador Guiomard - Intime-se. - Magistrado(a) Luís Camolez - Advs: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 4881/AC) - Via Verde

23/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Tamyres Santiago da SilvaB0 - REQUERIDO: B1Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiB0 - S E N T E N Ç A Tamyres Santiago da Silva ajuizou ação contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii, sob os argumentos lançados na inicial. Por meio da irrecorrida decisão de fl. 178, determinamos à parte autora - face as circunstâncias presentes nos autos que apresentasse em juízo, documentação idônea, para comprovação de sua hipossuficiência financeira, bem como que juntasse procuraçãoespecífica e declaração de hipossuficiência, ambas com assinaturareconhecidasemcartórioextrajudicial. Porém, ao invés de atender ao determinado, juntando os respectivos documentos aos autos, a parte autora "... informou não ter conhecimento da presente ação, posto que nunca repassou qualquer procuração para nenhum dos advogados atuantes, bem como enfatizou não ser sua a assinatura constante da procuração de fl. 13, esclarecendo que somente tomou conhecimento dos presentes autos após a intimação de fl. 179" (fl. 180). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A parte requerente deixou de dar integral cumprimento às determinações judiciais sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências. Outrossim, verifica-se, ainda, que a parte autora não se encontra devidamente representada nos autos, eis que nem ao menos juntou o indispensável instrumento de mandato, ao contrário negou ter outorgado poderes ao advogado. O que, de fato, resta comprovado é que o patrono, valendo-se da facilidade do processo eletrônico, bem como da gratuidade judiciária que a autora faria jus, esta se socorrendo do Judiciário como uma forma de se enriquecer com demandas inventadas. Se as demandas forem procedentes, ele receberá, ao menos seus honorários, em caso de improcedência, não há prejuízo, em razão do benefício da gratuidade judiciária. Dessa forma, não se é possível chegar a uma conclusão distinta senão da ausência de um interesse de agir legítimo, mas sim um interesse fabricado pelo próprio patrono. É dever do advogado atuar com ética e diligência na defesa dos interesses legítimos de seus clientes, fundamentando suas demandas em fatos reais e juridicamente relevantes, evitando qualquer tentativa de fabricação de interesse de agir, o que não se vê no caso em exame. Com tais informações, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto, eis que não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes. Ademais, à vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), determinou-se a juntada de documentos para que fossem carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo). Entretanto, o advogado não o fez. E mais. A autora negou ter conhecimento da demanda. O vídeo não tem o condão de infirmar a Certidão emitida pelo Servidor do Poder Judiciário, devendo esta prevalecer. E mais. Ao que parece, a vontade da autora foi viciada, por uma técnica de abordagem agressiva, consistente em que fosse encaminhado um vídeo para confirmar que havia outorgado poderes para ajuizamento de uma ação, ou seja, o procurador induz uma pessoa humilde, que não tem conhecimento das consequências do ajuizamento de uma demanda infundada, a confirmar dados pessoais, bem como 'autorizar' o ajuizamento da ação. A recusa em trazer a procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida e com menção expressa aos dados e objeto do processo apenas confirma tratar-se de lide predatória, em que a parte sequer demonstrou nos autos efetivo interesse no objeto da demanda, já que nem uma justificativa sequer para o descumprimento da ordem judicial foi apontada. Também não houve cumprimento das determinações constantes dos autos no tocante aos documentos cuja exibição foi ordenada para análise do pedido de assistência gratuita o que impede a concessão de tal benefícios e, mais ainda, confirma a ocorrência de abuso no ajuizamento da demanda. Cumpre obtemperar que a cultura de excessos e desvios do uso da máquina judiciária, que infla os as unidade judiciárias e impede a atuação focada em situações que exigem a imprescindível atuação do serviço estatal, deve ser rechaçada. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes. Assim, ausente o instrumento procuratório e tendo em conta a Certidão de fl. 180, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, até porque nem o apresentou, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos". E mais. Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Intimação - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 4881/AC), ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO) - Processo 0701428-08.2024.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, inc. II e, 485, incs. IV e VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indo além, considerando a conduta temerária por parte do referido advogado, reputo necessária a adoção de providência para coibir reiterações que oneram sobremaneira a atividade jurisdicional. Assim, diante da conduta grave aqui referida merecem apuração pelo órgão disciplinar responsável da OAB/AC, no caso, o Tribunal de Ética e Disciplina. Dessa forma, deverá o Cartório oficiar à OAB/AC para apurar eventual infração ética ou disciplinar do advogado pelos fatos aqui expostos, assim como à Corregedoria Geral de Justiça, para ciência situação e adoção de providências que eventualmente reputar cabíveis para coibir a distribuição aleatória em casos semelhantes. Dê-se ciência ao procurador da empresa demandada para querendo adotar as providências que entender pertinente. Custas pelo pelo patrono da parte requerente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Senador Guiomard-(AC), 27 de maio de 2025. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Custas

Custas

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