Procedimento Comum Cível 5000022-62.2025.8.01.0011 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5000022-62.2025.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000022-62.2025.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Renato dos SantosRéu:Banco da Amazonia Sa DESPACHO/DECISÃO Verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora, ocasião em que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre reformou a decisão inicial e concedeu a tutela provisória. Em razão disso, SUSPENDAM-SE os autos até o julgamento do recurso. Cumpra-se.

23/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2026, 13:14

Por decisão judicial

22/07/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 06:31

Conclusão (para julgamento)

29/05/2026, 00:36

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 14:38

Petição

15/05/2026, 14:38

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:02

Movimentação processual

12/05/2026, 13:41

Publicação

11/05/2026, 02:30

Petição

08/05/2026, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000022-62.2025.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Renato dos SantosRéu:Banco da Amazonia Sa DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, podendo, na oportunidade, manifestar-se pelo julgamento conforme o estado do processo (art. 355, I do CPC). Silenciando ou requerendo o julgamento antecipado ambas as partes, voltem-me conclusos em fluxo de sentença. Requerendo produção de prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento. Nas demais hipóteses, voltem-me conclusos em fluxo de decisão. Cumpra-se.

08/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000022-62.2025.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Renato dos SantosRéu:Banco da Amazonia Sa DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Mandamental de Alongamento da Dívida Rural c/c Tutela de Urgência ajuizada por José Renato dos Santos em face do Banco da Amazônia S.A., na qual o autor alega a impossibilidade de adimplir a dívida rural contraída devido a fatores externos à sua produção, como intempéries climáticas, aumento dos custos de produção e queda no preço da arroba bovina. O autor solicita a prorrogação do pagamento da cédula de crédito rural nº 049-22/0011-4, bem como a suspensão de atos constritivos que possam comprometer a continuidade de sua atividade pecuarista, essencial à sua subsistência e de sua família. Além disso, requer a declaração de impenhorabilidade dos bens dados em garantia e a nulidade da cláusula que vincula o imóvel à dívida, sob alegação de excesso de garantia. Fundamenta o pedido na Lei nº 4.829/65, no Manual de Crédito Rural e na Súmula nº 298 do STJ, além de invocar princípios como a boa-fé objetiva, função social do contrato e menor onerosidade. Pugna por tutela de urgência para evitar prejuízos irreparáveis, como a perda de bens essenciais à atividade rural e a negativação do nome do autor, o que inviabilizaria a obtenção de crédito futuro. Intimado para recolher as custas, a parte autora pugnou pelo parcelamento, o que foi deferido, ocasião em que foi recolhida a primeira parcela (p. 28.3). É o relatório. Decido. Sob a ótica do art. 300 Código de Processo Civil, o deferimento das tutelas provisórias de urgência que podem assumir caráter satisfativo ou cautelar exige o preenchimento de dois requisitos essenciais, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos autos, constato que não se encontram presentes os requisitos legais para concessão da excepcional tutela postulada, por ausência de probabilidade do direito invocado. Em que pese o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. No caso dos autos, apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome e demais pedidos. Nesse sentido: AGRAVANTE (S): JOSÉ CARLOS ELIAS AGRAVADO (S): BANCO DO BRASIL S/A TERCEIRO INTERESSADO: ERISMAR BEZERRA MARQUES DA SILVATERCEIRO INTERESSADO: JOSE APARECIDO MARQUES DA SILVATERCEIRO INTERESSADO: EDIVALDO BEZERRA DA SILVA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL – SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE - INDEFERIMENTO – INVOCADA APLICABILIDADE DA SÚMULA 298 DO STJ – ALEGADO DIREITO SUBJETIVO AO ALONGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ADMINISTRATIVOS – DESACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE UMA DA HIPÓTESES DO ITEM 2.6.4 DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO CMN N. 4.883/2020 – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitua faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula n. 298 do STJ), esse direito só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, devidamente acompanhado de prova do amoldamento do postulante a uma das hipóteses previstas no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural, com redação dada pela Resolução CMN n. 4.883/2020. Apesar de o produtor rural postulante ao benefício ter demonstrado que providenciou a notificação do banco agravado quanto a sua intenção de ver prorrogado o débito rural, anexou aos autos de origem apenas notícias e normativos genéricos relativos a dificuldades sazonais do mercado agropecuário e um laudo unilateral, desacompanhado dos documentos contábeis oficiais, sendo, pois, insuficientes para demonstrar a contento (i) que enfrentou ou está enfrentando dificuldade de comercialização dos produtos; (ii) a frustração de safras, por fatores adversos; e/ou (iii) o advento de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, pelo que escorreito o indeferimento da suspensão liminar de exigibilidade da CRP cujos efeitos da mora se pretende sustar, assim como da vedação à negativação de seu nome.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003201-63.2024.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Por tais razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. Ademais: Recebo a inicial, por atender aos requisitos legais. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Não sendo oportuno o momento processual para apreciar o pedido, deixo para analisar a inversão do ônus da prova posteriormente, no decorrer da instrução processual (art. 357, III, CPC) Dispenso a realização de audiência de conciliação, conforme requerido pelo autor (art. 334, §§4º, I do CPC). Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III do CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 CPC), oportunidade em que deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC, oportunidade em que deverá pleitear de forma pormenorizada as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5000022-62.2025.8.01.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Renato dos SantosAdvogado(a):Túlio da Luz Lins Parca (OAB: Df064487)Réu:Banco da Amazonia Sa DESPACHO/DECISÃO Apesar da insistência autoral em manter o valor da causa proposto na inicial, inclusive oportunizada a regularização, deve-se proceder à retificação, nos moldes da decisão retro. Subsidiariamente, pugna pela retificação do valor da causa para R$ 1.153.237,50 (um milhão, cento e cinquenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com parcelamento do valor das custas em 20 vezes, com a primeira parcela somento ao final da demanda - o que não é possível, pois configuraria verdadeiro bis in idem tributário. Ponderando a situação, entendo por justo o parcelamento em 12 (doze) parcelas, devendo a primeira parcela ser quitada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, que também ocorrerá em havendo o inadimplemento de quaisquer das parcelas vincendas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA E AUTORIZADO O PARCELAMENTO, DE OFÍCIO. Em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 2. Se o valor das custas processuais a serem recolhidas é elevado, possível a concessão do recolhimento parcelado, em 10 vezes, conforme autoriza o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AUTORIZADO DE OFÍCIO. (TJ-GO - AI: 01046343820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 03/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021) Assim, intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento das custas processuais (primeira parcela de doze), no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprove que o fez, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ressalto que recolhimentos realizados em desconformidade com o sistema e-PROC não são admitidos, orientando-se aos causídicos a regularização do pagamento, independentemente de requerimento de reembolso de eventuais pagamentos realizados via e-SAJ. Atente-se a parte autora para o devido recolhimento e juntada dos comprovantes referentes às próximas parcelas, ciente de que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas vincendas ensejará o indeferimento da inicial. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

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