Execução Fiscal 0014697-49.2005.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2013

Valor da Causa

R$ 19.637,80

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

TOTAL DISTRIBUIDORA IMP. E EXP. LTDA

CNPJ

Reu

NILTON DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MAYKO FIGALE MAIA

OAB/AC 2814·CPF·Representa: Autor

ELIZABETH PASSOS CASTELO

OAB/AC 2379·Representa: Réu

ANDRÉ ESPÍNDOLA MOURA

OAB/CE 23828·Representa: Réu

CELSO ARAUJO RODRIGUES

OAB/AC 2654·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 15/07/2025

15/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:42

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

20/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:44

Expedida/Certificada

19/05/2025, 11:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 19:30

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:26

Todas as movimentações(273)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 15/07/2025

15/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:23

Documentos

Despacho

•31/05/2012, 10:03

Despacho

•31/05/2012, 10:04

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:42

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

20/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:44

Expedida/Certificada

19/05/2025, 11:40

Recebidos os autos

15/05/2025, 19:30

Declarada decadência ou prescrição

15/05/2025, 19:30

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 00:04

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0014697-49.2005.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: Nilton de Araújo, Total Distribuidora Imp. e Exp. Ltda - Compulsados os autos, observo a necessidade de organizar os marcos prescricionais desta execução à luz dos Temas Repetitivos 566 e 567 do STF. Em 13.11.2006, foi proferida decisão de redirecionamento da execução em face do sócio Nilton Araújo. O referido devedor foi devidamente

07/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/02/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 09:07

Recebidos os autos

29/01/2025, 08:03

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2025, 08:03

Conclusos para despacho

17/10/2024, 13:00

Juntada de Outros Documentos

17/10/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de Petição inicial

19/09/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 07:27

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.

18/07/2024, 08:10

Expedida/Certificada

17/07/2024, 11:52

Processo Reativado

16/07/2024, 13:56

Recebidos os autos

19/05/2024, 08:49

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2024, 08:49

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:25

Conclusos para despacho

16/04/2024, 05:47

Juntada de Petição de Petição inicial

15/04/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:52

Ato ordinatório

08/04/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 10:34

Juntada de Outros Documentos

08/04/2024, 10:29

Juntada de Outros Documentos

08/04/2024, 10:10

Juntada de Outros Documentos

08/04/2024, 10:10

Juntada de Outros Documentos

31/01/2024, 11:04

Juntada de Outros Documentos

31/01/2024, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/09/2023, 09:00

Publicado ato_publicado em 10/04/2023.

10/04/2023, 09:00

Expedida/Certificada

05/04/2023, 11:35

Recebidos os autos

26/01/2023, 09:19

Bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 00:34

Conclusos para despacho

01/07/2022, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 12:46

Expedida/Certificada

28/06/2022, 08:34

Expedida/Certificada

27/06/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

10/06/2022, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2022, 14:04

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 07:39

Conclusos para despacho

15/03/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 20:03

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 19:40

Ato ordinatório

08/03/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 13:21

Juntada de Outros Documentos

08/03/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 13:32

Juntada de Outros Documentos

22/10/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 19:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 12:43

Recebidos os autos

09/08/2021, 15:53

Bloqueio/penhora on line

09/08/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 16:32

Conclusos para despacho

22/07/2021, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 08:07

Expedida/Certificada

02/07/2021, 08:29

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 19:32

Expedida/Certificada

01/07/2021, 14:49

Recebidos os autos

30/06/2021, 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2021, 10:52

Conclusos para despacho

19/04/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

04/04/2021, 07:31

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 19:42

Ato ordinatório

24/03/2021, 14:36

Recebidos os autos

18/03/2021, 14:08

Determinada Requisição de Informações

18/03/2021, 14:08

Conclusos para despacho

19/01/2021, 13:29

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 07:31

Expedida/Certificada

13/08/2020, 10:05

Expedida/Certificada

12/08/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 19:28

Ato ordinatório

10/08/2020, 15:22

Recebidos os autos

07/08/2020, 10:08

Mero expediente

07/08/2020, 10:08

Conclusos para despacho

05/06/2020, 12:40

Expedição de Outros Documentos.

05/06/2020, 12:40

Juntada de Outros Documentos

04/06/2020, 20:30

Expedição de Certidão.

17/05/2020, 11:59

Publicado ato_publicado em 08/05/2020.

08/05/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 20:27

Expedida/Certificada

06/05/2020, 17:04

Recebidos os autos

03/04/2020, 10:24

Mero expediente

03/04/2020, 10:24

Conclusos para despacho

21/02/2020, 09:53

Juntada de Outros Documentos

20/02/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 21:42

Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

30/01/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 13:51

Expedida/Certificada

29/01/2020, 12:41

Recebidos os autos

18/11/2019, 10:02

Outras Decisões

18/11/2019, 10:02

Conclusos para despacho

21/05/2019, 16:43

Juntada de Outros Documentos

16/05/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 21:45

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 08:54

Expedida/Certificada

24/04/2019, 14:43

Recebidos os autos

10/04/2019, 10:05

Mero expediente

10/04/2019, 10:05

Conclusos para despacho

20/06/2018, 11:10

Juntada de Outros Documentos

16/05/2018, 13:51

Recebidos os autos

10/05/2018, 09:44

Mero expediente

10/05/2018, 09:44

Conclusos para despacho

21/02/2018, 12:55

Juntada de Outros Documentos

21/02/2018, 12:54

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 12:54

Expedição de Mandado.

28/11/2017, 09:54

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 08:57

Expedida/Certificada

20/07/2017, 14:32

Recebidos os autos

10/07/2017, 08:09

Outras Decisões

10/07/2017, 08:09

Conclusos para despacho

25/04/2017, 14:42

Juntada de Outros Documentos

25/04/2017, 14:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2017.

10/04/2017, 08:41

Expedida/Certificada

07/04/2017, 14:52

Ato ordinatório

07/04/2017, 11:11

Juntada de Outros Documentos

07/04/2017, 11:09

Juntada de Outros Documentos

13/01/2017, 14:33

Recebidos os autos

01/08/2016, 10:19

Mero expediente

01/08/2016, 10:19

Conclusos para decisão

19/07/2016, 10:13

Juntada de Outros Documentos

19/07/2016, 10:12

Publicado ato_publicado em 11/07/2016.

11/07/2016, 09:54

Expedida/Certificada

08/07/2016, 14:10

Recebidos os autos

30/06/2016, 10:47

Mero expediente

30/06/2016, 10:46

Conclusos para despacho

01/06/2016, 13:26

Expedição de Certidão.

01/06/2016, 13:25

Juntada de Outros Documentos

01/06/2016, 13:24

Conclusos para decisão

11/02/2015, 17:46

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

14/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

19/09/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2013.

08/04/2013, 12:00

Mero expediente

05/04/2013, 12:00

Somente Publicar

05/04/2013, 12:00

Expedida/Certificada

05/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/03/2013, 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2013, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2012.

12/09/2012, 12:00

Expedida/Certificada

11/09/2012, 12:00

Outras Decisões

16/07/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2012, 12:00

Juntada de Outros Documentos

31/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/11/2011, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

01/11/2011, 12:00

Outras Decisões

22/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2011, 12:00

Conclusos para despacho

19/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

16/05/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

06/05/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/04/2011, 12:00

Conclusos para despacho

11/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2011, 12:00

Recebidos os autos

27/01/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

10/01/2011, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

17/11/2010, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

25/10/2010, 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2010 11:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

21/10/2010, 12:00

Expedição de Mandado.

21/10/2010, 12:00

Mero expediente

19/03/2010, 12:00

Conclusos Para despacho

17/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2010, 12:00

Recebidos os autos

09/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

05/03/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2010, 12:00

Recebidos os autos

23/12/2009, 12:00

Recebidos os autos

17/11/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

16/11/2009, 12:00

Conclusos para despacho

19/08/2009, 12:00

Expedição de Outros Documentos.

19/08/2009, 12:00

Mero expediente

19/08/2009, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

27/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2009, 12:00

Recebimento em Cartório

26/05/2009, 12:00

Autos entregues em carga ao .

13/05/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

07/04/2009, 12:00

Expedição de Certidão.

04/03/2009, 12:00

Expedição de Ofício.

02/03/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2008, 12:00

Expedição de Ofício.

03/12/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

28/11/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2008.

28/11/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

21/11/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

19/11/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

21/10/2008, 12:00

Mero expediente

21/10/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2008, 12:00

Conclusos para decisão

10/09/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2008, 12:00

Conclusos para decisão

20/08/2008, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

18/08/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

12/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

12/08/2008, 12:00

Expedição de Certidão.

01/08/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2008.

25/06/2008, 12:00

Despacho de mero expediente

22/01/2008, 12:00

Conclusos para decisão

14/01/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2008, 12:00

Recebimento em Cartório

10/01/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2008.

10/01/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao .

08/01/2008, 12:00

Juntada de Mandado

02/01/2008, 12:00

Ato ordinatório - Cartório

02/01/2008, 12:00

Expedição de Mandado.

08/08/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

02/08/2007, 12:00

Expedição de Mandado.

03/07/2007, 12:00

Juntada de Ofício

09/05/2007, 12:00

Aguardando expedição de Mandado

09/05/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

17/04/2007, 12:00

Expedição de Ofício.

10/02/2007, 12:00

Recebimento em Cartório

02/02/2007, 12:00

Autos entregues em carga ao .

26/01/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2006, 12:00

Conclusos para decisão

21/11/2006, 12:00

Decisão Interlocutória

21/11/2006, 12:00

Visto em Correição Ordinária

07/11/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2006, 12:00

Conclusos para decisão

25/08/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

08/08/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2006.

08/08/2006, 12:00

Autos entregues em carga ao .

02/08/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

11/07/2006, 12:00

Publicação no Diário da Justiça

10/02/2006, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2006.

10/02/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

09/02/2006, 12:00

Conclusos para decisão

17/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

17/01/2006, 12:00

Despacho de mero expediente

13/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2006, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2006, 12:00

Recebimento em Cartório

11/01/2006, 12:00

Expedição de Certidão.

27/12/2005, 12:00

Autos entregues em carga ao .

27/12/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

20/12/2005, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

05/12/2005, 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

25/11/2005, 12:00

Expedição de Certidão.

11/11/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

07/11/2005, 12:00

Recebimento em Cartório

03/11/2005, 12:00

Despacho de mero expediente

03/11/2005, 12:00

Distribuído por sorteio

31/10/2005, 12:00

Despacho

•31/05/2012, 10:05

Despacho

•31/05/2012, 10:06

Interlocutória

•31/05/2012, 10:09

Interlocutória

•31/05/2012, 10:09

Ato Ordinatório

•31/05/2012, 10:11

Despacho

•31/05/2012, 10:12

Despacho

•31/05/2012, 10:14

Despacho

•31/05/2012, 10:14

Despacho

•31/05/2012, 10:16

Interlocutória

•31/05/2012, 10:18

Despacho

•31/05/2012, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•31/05/2012, 11:07

Despacho

•31/05/2012, 11:07

Todos os documentos(38)

Despacho

•31/05/2012, 10:03

Despacho

•31/05/2012, 10:04

Despacho

•31/05/2012, 10:05

Despacho

•31/05/2012, 10:06

Interlocutória

•31/05/2012, 10:09

Interlocutória

•31/05/2012, 10:09

Ato Ordinatório

•31/05/2012, 10:11

Despacho

•31/05/2012, 10:12

Despacho

•31/05/2012, 10:14

Despacho

•31/05/2012, 10:14

Despacho

•31/05/2012, 10:16

Interlocutória

•31/05/2012, 10:18

Despacho

•31/05/2012, 10:18

Ata de Audiência (Outras)

•31/05/2012, 11:07

Despacho

•31/05/2012, 11:07

Interlocutória

•31/05/2012, 11:07

Interlocutória

•16/07/2012, 15:46

Despacho

•05/04/2013, 10:31

Despacho

•30/06/2016, 10:46

Despacho

•01/08/2016, 10:19

Interlocutória

•10/07/2017, 08:09

Despacho

•10/05/2018, 09:44

Despacho

•10/04/2019, 10:05

Interlocutória

•18/11/2019, 10:02

Despacho

•03/04/2020, 10:24

Despacho

•07/08/2020, 10:08

Ato Ordinatório

•10/08/2020, 15:22

Despacho

•18/03/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 14:36

Interlocutória

•30/06/2021, 10:52

Interlocutória

•09/08/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 13:22

Interlocutória

•10/06/2022, 14:04

Interlocutória

•26/01/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 10:41

Interlocutória

•19/05/2024, 08:49

Interlocutória

•29/01/2025, 08:03

CARIMBO

•15/05/2025, 19:30