Cumprimento de sentença 5001354-30.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5001354-30.2026.8.01.0011 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5001354-30.2026.8.01.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Banco do Brasil SaExecutado:Tarssis Tafarel Costa FreitasExecutado:Manoel Moreira da CostaExecutado:Industria E Comercio Moreira da Costa LtdaExecutado:Davy Moreira da CostaExecutado:Sheila Maria Beserra Martins DECISÃO Considerando a disposição do art. 9º, §9°, inciso I da Lei Estadual n. 1.422/01 tem previsão de que não é aplicável a taxa judiciária, somente a taxa de diligência. Em razão disso, CHAMO O FEITO À ORDEM e Recebo o cumprimento de sentença. 1. Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%(dez por cento), na forma prevista no § 1º, do artigo 523, do CPC. 1.1. Efetuado o pagamento parcial da dívida, a multa incidirá sobre o valor residual. 2. Decorrido o prazo indicado no item 1, sem o pagamento voluntário da dívida: 2.1. Inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. 2.2. Deverá a Secretaria: (a) requisitar o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e demais aplicações financeiras da parte devedora, pelo sistema SISBAJUD, e, sendo a diligência positiva, requisite-se a transferência do numerário para conta judicial remunerada, lavrando-se termo nos autos, para consolidação da penhora online. (b) caso haja indicação de bens à penhora, expedir mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, que corresponderá ao valor da prestação cobrada acrescido da multa, nomeando-se depositário aos bens eventualmente encontrados. 3. Acaso não encontrados ativos financeiros ou na hipótese de valores irrisórios, suspendam-se os autos nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC.

23/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2026, 14:50

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 10:46

Publicação

14/07/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001354-30.2026.8.01.0011 distribuido para Vara Cível da Comarca de Sena Madureira na data de 10/07/2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Sena Madureira Autos: 5001354-30.2026.8.01.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente:Banco do Brasil SaAdvogado(a):Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: Ac006286)Executado:Tarssis Tafarel Costa FreitasExecutado:Manoel Moreira da CostaExecutado:Industria E Comercio Moreira da Costa LtdaExecutado:Davy Moreira da CostaExecutado:Sheila Maria Beserra Martins DESPACHO Cuida-se de cuprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL SA, ora credor, em face de TARSSIS TAFAREL COSTA FREITAS, MANOEL MOREIRA DA COSTA, INDUSTRIA E COMERCIO MOREIRA DA COSTA LTDA, DAVY MOREIRA DA COSTA e SHEILA MARIA BESERRA MARTINS, ora devedores. Para o devido prosseguimento da execução, faz-se necessário instruir a inicial com o comprovante de recolhimento da "Taxa Judiciária" e da "Taxa de Diligência Externa" previstas na Lei Estadual n.º 1.422/2001 (Lei de Custas Judiciais do Poder Judiciário do Estado do Acre). Intime-se a parte credora para comprovar o recolhimento das respectivas taxas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Prazo: 15 (quinze) dias. Ressalto que recolhimentos realizados em desconformidade com o sistema e-PROC não são admitidos, orientando-se aos causídicos a regularização do pagamento, independentemente de requerimento de reembolso de eventuais pagamentos realizados via e-SAJ.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 10:46

Distribuição (sorteio)

10/07/2026, 10:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00