Procedimento Comum Cível 0715106-85.2022.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0715106-85.2022.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Izaias de Souza - CREDOR: Armelino Campanharo - REQUERIDO: Armelino Campanharo - RÉU: Izaias de Souza - 1) Considerando que o sistema eproc já está implantado nesta Unidade Judiciária, o cumprimento de sentença deverá ser nele autuado, ainda que a ação principal tenha se originado no SAJ, conforme preconiza o art. 2º do Provimento Conjunto nº 01/2026 do Tribunal de Justiça do Acre: Art. 2º Os incidentes processuais e os cumprimentos de sentença referentes a processos de unidades jurisdicionais que já se encontrem com o sistema eproc em operação deverão ser processados no próprio eproc, ainda que a ação originária tenha tramitado no sistema SAJ. Diante disso, deixo de processar nestes autos o pedido das pp. 403/426, determinando ao peticionário que o autue no sistema eproc. 2) Mantenham-se os autos arquivados. Intimem-se. Intimação - ADV: SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO (OAB 2568/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO (OAB 2568/AC) - Processo 0715106-85.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico -

23/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2026, 17:19

Outras Decisões

22/07/2026, 10:09

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 17:50

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 16:31

Definitivo

16/02/2026, 21:00

Trânsito em julgado

16/02/2026, 20:57

Documento (Certidão)

15/02/2026, 20:44

Publicação

12/01/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Izaias de SouzaB0 - CREDOR: B1Armelino CampanharoB0 - REQUERIDO: B1Armelino CampanharoB0 - RÉU: B1Izaias de SouzaB0 - Intimação - ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO (OAB 2568/AC), ADV: SAWANA LEITE DE SÁ PAULO CARVALHO (OAB 2568/AC) - Processo 0715106-85.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Izaias de Souza, com fundamento no art. 525, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1) Declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença (iniciado às pp. 362/366), ante a inexigibilidade da obrigação (art. 98, § 3º c/c art. 924, III, ambos do CPC), uma vez que permanece hígida a condição suspensiva decorrente da gratuidade da justiça. 2) Revogo a ordem de pagamento e penhora anteriormente deferida na decisão de pp. 367/369. Se houver bloqueio de valores ou bens via Sisbajud/Renajud nestes autos, proceda-se ao imediato desbloqueio. 3) Pelo princípio da causalidade e sucumbência, condeno a parte Exequente (Armelino Campanharo) ao pagamento das custas processuais deste incidente e honorários advocatícios em favor do patrono do Executado/Impugnante. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução extinta, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Providências Finais: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 05:08

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

15/12/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 11:57

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: B1Izaias de SouzaB0 - 1) Intimação - ADV: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES E CASTRO MELO ADVOGADOS (OAB 183/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC), ADV: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES E CASTRO MELO ADVOGADOS (OAB 183/AC), ADV: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES E CASTRO MELO ADVOGADOS (OAB 183/AC), ADV: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES E CASTRO MELO ADVOGADOS (OAB 331/AC), ADV: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES E CASTRO MELO ADVOGADOS (OAB 183/AC), ADV: MARCOS VINÍCIUS RODRIGUES E CASTRO MELO ADVOGADOS (OAB 331/AC), ADV: LAUANE MELO DA COSTA (OAB 5384/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: ARQUILAU DE CASTRO MELO (OAB 331/AC), ADV: HILÁRIO DE CASTRO MELO JÚNIOR (OAB 2446/AC) - Processo 0715106-85.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - CREDOR: B1Armelino CampanharoB0 - Defiro o pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência formulado pelo requerido da parte requerente às pp. 362/366. Retifique-se o polo ativo no SAJ, fazendo constar como parte credora ARMELINO CAMPANHARO, e devedora Izaias de Souza. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

27/05/2025, 00:00

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