Arrolamento Comum 0700707-78.2023.8.01.0013 - TJAC

Arrolamento Comum 0700707-78.2023.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Katrine Lima da Silva e outros - Decisão Em razão do trânsito em julgado do processo n. 0701207-47.2023.8.01.0013 (fl. 77), levante-se o sobrestamento do presente feito. Intimação - ADV: KARIL SHESMA NASCIMENTO DE SOUZA (OAB 3088/AC), ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC), ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC), ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC), ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC), ADV: GABRIEL SANTANA DE SOUZA (OAB 5643/AC) - Processo 0700707-78.2023.8.01.0013 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Intime-se o inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Feijó-(AC), 10 de julho de 2026. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito

23/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/07/2026, 19:24

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2026, 13:03

Reativação

22/07/2026, 12:59

Outras Decisões

10/07/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:13

Documento (Certidão)

24/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:43

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/03/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:26

Reativação

30/03/2026, 07:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 11:17

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Katrine Lima da Silva - Arrolada: Maria Elisabete Barbosa de Lima - Decisão As causas de exclusão por indignidade são as primeiras a serem tratadas peloCódigo Civil, estando elencadas taxativamente no artigo1.814doCódigo Civil. Para que ocorra a indignidade, é essencial que o herdeiro tenha praticado atos contra a vida, contra a honra e contra a liberdade de testar do autor da herança. Intimação - ADV: Karil Shesma Nascimento de Souza (OAB 3088/AC) Processo 0700707-78.2023.8.01.0013 - Arrolamento Comum - Trata-se, assim, de um instituto de amplo alcance, de natureza essencialmente punitiva. Ainda neste sentido, mister se faz ressaltar que, por ser uma norma de medida sancionatória, não se pode fazer uso da interpretação extensiva para excluir um herdeiro que não se encaixe perfeitamente nos artigos supracitados. Nas hipóteses do inciso II, deve haver uma prévia condenação no juízo criminal para que o herdeiro seja excluído da herança, salvo nos casos de calúnia praticados em juízo. Ainda que se faça a interpretação requerida em fls. 45/47, há obstáculo legal à sua aplicação, uma vez inexistir sentença penal condenatória (e quiçá previsão legal) no tocante ao suposto crime sexual. Por este motivo, DEFIRO, a priori, o ingresso de EDSON INÁCIO DE OLIVEIRA, como terceiro interessado no feito sob o pretexto de ser companheiro da falecida Sra. Maria Elisabete Barbosa de Lima, supostamente desde o ano de 2008. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a união estável pode ser reconhecida no processo de inventário, desde que as provas sejam seguras e suficientes para comprovar a convivência e não haja contrariedade no reconhecimento do relacionamento pelos demais herdeiros. Por esse motivo, intimo as partes para que se manifestem sobre a suposta união estável existente entre o Sr. Edson e a Sra. Maria Elisabete, a fim de que ao final do presente feito, o mérito no ponto seja anisado de forma incidental, recaindo-se sobre a união a coisa julgada. Ato contínuo, acaso não preenchidos os requisitos exigidos pelo STJ, o feito deverá seguir com RESERVA do quinhão relativo ao Sr. Edson e intentada ação específica de reconhecimento de união estável post mortem distribuída por dependência ao presente arrolamento, tendo em vista a LIMITAÇÃO COGNITIVA HORIZONTAL do juízo orfanológico entabulado no art. 612 do CPC. Cumpra-se. Feijó-(AC), 20 de junho de 2024. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito Substituta

30/07/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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