Procedimento Comum Cível 5025357-79.2026.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5025357-79.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025357-79.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Margarida Rodrigues DanielRéu:Prover Promocao de Vendas Instituicao de Pagamento LtdaRéu:Banco Master S/A - Em Liquidacao Extrajudicial DECISÃO Trata-se de "Ação Declaratória de Nulidade/Revisão de Contrato c/c Pedido de Conversão para Empréstimo Consignado Comum e Repetição de Indébito" ajuizada por Margarida Rodrigues Daniel em face de Prover Promocao de Vendas Ltda e Banco Maxima S.A. A parte autora narra, em síntese, que foi induzida a erro ao celebrar contrato que acreditava ser de empréstimo consignado comum, quando, na verdade, tratava-se de cartão de crédito consignado com taxas de juros substancialmente superiores às de mercado para a modalidade pretendida. Requer, assim, a revisão do contrato, a conversão para empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a inversão do ônus da prova. Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. Contudo, instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, optou por efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme comprovante juntado aos autos. Tal ato é incompatível com o pleito de gratuidade, configurando renúncia tácita ao benefício. Assim, tenho por prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. A parte autora manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 5º, do CPC. É o breve relatório. DECIDO. I. Recebo a petição inicial. II. Defiro a tramitação prioritária, visto que o processo tramita no interesse de pessoa idosa (art. 1.048, I, CPC). Os autos já estão identificados com a respectiva tarja. III. Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda. IV. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que estas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse à autora o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. V. Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal, sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. VI. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). VII. Decorrido o prazo, havendo ou não réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. VIII. Decorrido o prazo do item VI, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se.

04/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/07/2026, 12:21

Petição

29/07/2026, 11:57

Documento

29/07/2026, 11:50

Documento (Outros documentos)

27/07/2026, 11:26

Publicação

27/07/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025357-79.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Margarida Rodrigues DanielRéu:Prover Promocao de Vendas Instituicao de Pagamento LtdaRéu:Banco Master S/A - Em Liquidacao Extrajudicial DESPACHO A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que objetiva assegurar o acesso à justiça àqueles que, de fato, não possuem recursos para arcar com as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. Destaco ainda que, embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum. Assim, o Juízo, ao analisar o feito, pode determinar a parte que comprove essa condição, caso os elementos dos autos tragam dúvidas sobre o preenchimento dos requisitos (art. 99, § 2º, CPC). Compulsando os autos, nota-se que a parte autora deduziu pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não colacionou documentos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira. Nota-se que só anexou um contracheque. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos hábeis (comprovante de renda, a exemplo de contracheques, dos últimos três meses, cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações, declaração de IR dos últimos três anos, certidão negativa do cartório de registro de imóveis, extrato bancário de todas as contas que possui movimentação financeira, demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação, etc.) que preenche os pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, CPC, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025357-79.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 22/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 15:18

Emenda à Inicial

23/07/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 07:13

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/07/2026, 15:51

Distribuição (sorteio)

22/07/2026, 15:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025357-79.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 22/07/2026.

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)