Procedimento Comum Cível 5025208-83.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5025208-83.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025208-83.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Maria Eunide Bezerra de PinhoRéu:Ricco Transportes E Turismo Ltda DESPACHO Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por MARIA EUNIDE BEZERRA DE QUEIROZ em face de RICCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. A autora alega que, em 29/05/2026, durante o desembarque de ônibus da empresa ré, o motorista teria arrancado o veículo antes da conclusão da descida, ocasionando sua queda e consequente fratura de fêmur. Sustenta que o acidente lhe causou graves limitações físicas, ensejando despesas médicas e prejuízos de ordem moral e estética. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais (em valor não inferior a R$ 100.000,00) e estéticos, além da inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. A inicial foi instruída com procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência, boletim de ocorrência, ficha de atendimento do SAMU, orçamento de fisioterapia e notas fiscais de despesas relacionadas ao tratamento. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 150.000,00. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, constatada a existência de vícios sanáveis na petição inicial, deve ser oportunizada à parte autora a respectiva emenda. No caso, verifico a necessidade de complementação da inicial quanto aos seguintes aspectos. Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, embora a autora afirme ser aposentada, não apresentou qualquer documento comprobatório de sua renda ou do benefício previdenciário recebido. Assim, deverá juntar extrato atualizado do benefício do INSS ou documento equivalente, bem como as três últimas declarações de Imposto de Renda, ou, se isenta, a respectiva certidão de isenção ou declaração nesse sentido. Quanto ao pedido de danos materiais, a pretensão foi formulada de forma genérica, sem a indicação do valor efetivamente pretendido. No caso dos autos, a parte autora requereu a condenação da ré "ao ressarcimento integral dos danos materiais já suportados pela autora, em valor a ser apurado no curso da instrução processual, mediante apresentação dos respectivos comprovantes". Contudo, ao deixar de apresentar uma planilha detalhada e o somatório exato do que se cobra a título de dano material pretérito, a petição inicial falha em especificar adequadamente o objeto da lide. Embora a autora tenha juntado algumas notas fiscais, não discriminou cada despesa nem consolidou o montante total já despendido. A correta especificação do valor pretendido a título de danos materiais emergentes é indispensável para a delimitação exata da controvérsia, para a adequação do valor da causa e para viabilizar o pleno exercício do contraditório pela parte ré. Portanto, a autora deve, obrigatoriamente, indicar e detalhar o seu pedido, apresentando uma planilha discriminada de todos os gastos já efetuados, com o respectivo somatório exato, quantificando o pedido de forma certa e determinada. Por consequência, deverá também retificar o valor da causa, para que corresponda à soma dos pedidos de conteúdo econômico, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, juntando extrato atualizado do benefício previdenciário do INSS (ou documento equivalente), bem como as três últimas declarações de Imposto de Renda ou, se isenta, a respectiva certidão de isenção ou declaração, ou outros documentos que possam subsidiar a hipossuficiência alegada; b) especificar o pedido de danos materiais, apresentando planilha discriminada das despesas já realizadas, com indicação do valor de cada item e do respectivo somatório, retificando o pedido para que conste valor certo e determinado; c) retificar o valor da causa, adequando-o à soma dos pedidos de danos materiais, danos morais e danos estéticos, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do CPC. Advirta-se a parte autora de que o descumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumprida a diligência, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025208-83.2026.8.01.0001 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 22/07/2026.

24/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 15:18

Emenda à Inicial

23/07/2026, 15:18

Conclusão (para decisão)

22/07/2026, 10:02

Mudança de Assunto Processual

22/07/2026, 10:02

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/07/2026, 09:55

Distribuição (sorteio)

22/07/2026, 09:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00