Execução de Título Extrajudicial 0706614-22.2013.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0706614-22.2013.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RAFAELA MACIEL FERREIRA MEDICI AGUIAR (OAB 2669/AC), ADV: EDEMILSON KOJI MOTODA - Processo 0706614-22.2013.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - CREDOR: Disal Administradora de Consórcios Ltda - DEVEDOR: Geraldo de Paiva Dias - 1. Visto em correição. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de financiamento, conforme consta às pp. 19/21. Dessa forma, a pretensão é regulada no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 2. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 07/04/2020 (p. 127), anterior a entrada em vigência da lei n. 14.195/2021. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 08/04/2021. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é quinquenal, a prescrição intercorrente concretizou-se em 08/04/2026. 5. À secretaria, intime-se o credor para que manifeste acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 07:42

Reativação

23/07/2026, 07:37

Outras Decisões

20/07/2026, 12:05

Provisório

21/11/2023, 15:22

Execução frustrada

11/10/2023, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2023, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 11:17

Execução frustrada

08/05/2020, 17:31

Publicação

08/05/2020, 10:58

Expedida/Certificada

29/04/2020, 19:13

Execução frustrada

07/04/2020, 13:02

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 11:02

Conclusão (para despacho)

03/02/2020, 10:59

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Reativação

Outras Decisões

Provisório

Execução frustrada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Publicação

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

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