Execução de Título Extrajudicial 0714271-39.2018.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0714271-39.2018.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC) - Processo 0714271-39.2018.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Estabelecimentos de Ensino - CREDOR: União Educacional do Norte - 1. Visto em correição. Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de prestação de serviços educacionais, conforme consta às pp. 37/40. Dessa forma, a pretensão é regulada no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, dispondo que a força executiva do título prescreve em 5 (cinco) anos. A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 2. Consta dos autos que a suspensão ocorreu no dia 13/07/2020 (p. 74), anterior a entrada em vigência da lei n. 14.195/2021. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 14/07/2021. Portanto, tratando-se de dívida em que o prazo é quinquenal, a prescrição intercorrente concretizou-se em 14/07/2026. 5. À secretaria, intime-se o credor para que manifeste acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se.

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 07:42

Reativação

23/07/2026, 07:37

Outras Decisões

20/07/2026, 12:05

Provisório

21/11/2023, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2023, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2023, 11:43

Execução frustrada

10/10/2023, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2021, 05:27

Reativação

11/10/2021, 05:25

Ato ordinatório

23/02/2021, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2020, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2020, 14:17

Execução frustrada

14/07/2020, 18:36

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Reativação

Outras Decisões

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

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