Execução de Título Extrajudicial 0710783-03.2023.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 0710783-03.2023.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: EDILSON ITANI CARNEIRO JÚNIOR (OAB 6643/AC) - Processo 0710783-03.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDORA: Tayla Maciele Barros Pontes - DEVEDOR: Red Pontes Eireli - Paulo Justino Pereira - Alysson Bestene Lins - Diante disso, defiro o prosseguimento da execução somente quanto aos honorários advocatícios. Determino a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de R$ 2.555,04, sem prejuízo da atualização do valor até a data do efetivo bloqueio. Autorizo, desde já, a utilização da modalidade de reiteração automática, se disponível, pelo prazo de 30 dias, limitada ao valor do débito. Havendo bloqueio, transfira-se o valor para conta judicial. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, comprovar eventual impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou outra causa que impeça a constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Se não houver manifestação, voltem os autos conclusos para conversão do bloqueio em penhora e análise do pedido de levantamento. Caso a diligência seja negativa ou insuficiente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, indicando medida útil e proporcional para o prosseguimento da execução. Intimem-se.

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 10:52

Publicação

26/05/2026, 01:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: EDILSON ITANI CARNEIRO JÚNIOR (OAB 6643/AC) - Processo 0710783-03.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDORA: Tayla Maciele Barros Pontes - DEVEDOR: Red Pontes Eireli - Paulo Justino Pereira - Alysson Bestene Lins - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de seu arquivamento.

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2026, 11:36

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 11:31

Publicação

26/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: CRISTOPHER CAPPER MARIANO DE ALMEIDA (OAB 3604/AC), ADV: EDILSON ITANI CARNEIRO JÚNIOR (OAB 6643/AC) - Processo 0710783-03.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDORA: B1Tayla Maciele Barros PontesB0 - DEVEDOR: B1Red Pontes EireliB0 - B1Paulo Justino PereiraB0 - B1Alysson Bestene LinsB0 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento dos honorários da execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

26/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/03/2026, 11:24

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:34

Publicação

03/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: EDILSON ITANI CARNEIRO JÚNIOR (OAB 6643/AC) - Processo 0710783-03.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CREDORA: B1Tayla Maciele Barros PontesB0 - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 775, 827 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, Decido: 1) Reconheço o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na quitação dos débitos de IPTU, declarando-a satisfeita. 2) Homologo a renúncia da Exequente quanto à cobrança da multa contratual, extinguindo a execução também nesse aspecto. 3) Fixo os honorários advocatícios da execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 4) Ressalvo que, comprovado pelos Executados o pagamento do débito no prazo legal, fica desde já autorizada a redução dos honorários para 5% (cinco por cento), nos termos do art. 827, § 1º, do CPC. Determino o prosseguimento da execução exclusivamente para a satisfação da verba honorária. Intimem-se os Executados para pagamento dos honorários fixados, no prazo legal, sob pena de adoção das medidas executivas cabíveis.

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Edilson Itani Carneiro Júnior (OAB 6643/AC) Processo 0710783-03.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credora: Tayla Maciele Barros Pontes - Devedor: Paulo Justino Pereira, Red Pontes Eireli, Alysson Bestene Lins - Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial com Obrigação de Fazer ajuizada por Tayla Maciele Barros Pontes, em face de RED PONTES EIRELI, PAULO JUSTINO PEREIRA e ALYSSON BESTENE LINS. Decisão interlocutória, fls. 26/29, deferiu-se uma tutela de urgência para determinar aos requeridos o pagamento do IPTU em aberto, no total de R$24.848,16, bem como designou-se audiência de conciliação. O devedor/requerido Alysson Bestene comunicou o cumprimento da ordem às fls. 43/51. Audiência de conciliação, fls. 52/53, com a presença das partes e seus procuradores, onde extrai que: Considerando a impossibilidade de acordo, fica a parte demandada intimada, para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contestação, art. 335, I, do CPC. Para fins do art. 357 do CPC, e com fim de imprimir maior celeridade ao feito, evitando-se a audiência de saneamento de que trata o §3º do dispositivo acima, fica estabelecido, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) que: 1 a parte demandada deverá, na defesa, já especificar as provas que pretende produzir e, pugnando pela prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas, observado o disposto no art. 450 do CPC, bem como sugerir os pontos controvertidos; 2 no prazo para manifestar-se acerca das preliminares e documentos, a parte autora deverá, também e do mesmo modo, especificar as provas que pretende produzir, arrolando as testemunhas, se for o caso, observando-se o art. 450 do CPC e sugerir pontos controvertidos; 3 decorridos os prazo dos itens anteriores (com ou sem defesa e com ou sem impugnação), conclusos os autos para os fins do art. 357, I a V, do CPC, ou sentença, se for o caso. Contestação de Alysson Bestene Lins e Paulo Justino Pereira, na qual argui preliminares de mérito e postula a improcedência da ação. A autora/credora, manifestou-se às fls. 67/68, com pedido de adequação do rito procedimental e desentranhamento da contestação apresentada. Decido. De início, constato a confusão procedimental no feito, gerada pela própria unidade jurisdicional, com anuência indireta das partes. Não se perde de vista que a apresentação de contestação em procedimento de execução de titulo extrajudicial é, em regra, erro grosseiro, insuscetível de aproveitamento pelo princípio da fungibilidade. Não obstante, tenho que o feito em análise comporta atuação ao arrepio da regra. A decisão que recebeu a inicial deferiu uma tutela de urgência não requerida e determinou a designação de audiência de conciliação e a citação do requeridos, ordem concretizada no Mandado de fls. 35/36, que fixam prazos atrelados ao rito comum do processo de conhecimento. Em seguida, as partes compareceram à audiência de conciliação e saíram cientes dos pontos controvertidos da demanda, que deveriam orientar sua atuação quanto à produção da prova. Destaco que a credora/autora participou da audiência de conciliação e, igualmente, não questionou o procedimento, se insurgindo apenas quando o requerido apresentou "contestação". Conclui-se que os requeridos/devedores atuaram no feito de acordo com os comandos a eles dirigidos, não podendo, pois, sofrerem penalidades procedimentais que não deram causa. Neste sentido: Agravo de instrumento - execução por título extrajudicial - oposição por meio de embargos - art. 914 do Código de Processo Civil - recebimento da contestação como embargos do devedor - cartas de citações expedidas que fazem menção à defesa por meio de contestação e ao art. 344 do Código de Processo Civil - dúvida objetiva caracterizada - ausência de erro grosseiro - aplicabilidade do princípio da fungibilidade - decisão mantida - agravo improvido. (TJ-SP - AI: 21926421020168260000 SP 2192642-10.2016.8.26.0000, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 03/03/2017, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2017 Assim, há que se permitir o processamento adequado da peça defensiva dos devedores/devedores. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados. Seu protocolo nos próprios autos da ação executiva configura erro grosseiro. A inobservância da regra enseja, via de regra, a rejeição de plano dos embargos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que não se pode rejeitar os embargos à execução anexados nos autos da própria ação executiva, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, concretizando o postulado da instrumentalidade das formas. A Corte Acreana tem se filiado ao referido entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DISTRIBUÍDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS. FUNDAMENTAÇÃO NA INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA, ARTIGO 914, §1º, CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de execução de título extrajudicial, na qual foramapresentados embargos à execução nos próprios autos, diferentemente do que determina o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com o supramencionado dispositivo, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3. Diferentemente do entendimento consignado na decisão combatida, emrelação ao não conhecimento da petição dos embargos, deveria ser fixado prazo razoável para que a parte executada pudesse corrigir o vício de forma na apresentação da sua defesa. 4. Este entendimento prestigia o princípio da primazia de julgamento do mérito, o qual se depreende da leitura do Art. 4º, do Código de Processo Civil, bem como o princípio da instrumentalidade das formas (Precedente do STJ: REsp 1807228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrigui, Terceira Turma, DJe de 11/9/2019). 5. Recurso conhecido e provido (Agravo de Instrumento 1001108-77.2022.8.01.0000, Relator Des. Francisco Djalma, Segunda Câmara Cível, Data do julgamento: 20/03/2023, Publicação 20/03/2023). Assim sendo, determino à Secretaria que certifique a tempestividade da contestação de fls. 54/63 e, sendo tempestiva, concedo aos requeridos/devedores o prazo de cinco dias para, querendo, distribuirem os embargos à execução pela via adequada, bem como determino que a tempestividade seja aferida com base no protocolo atestado nos autos principais, e não na data da distribuição. Na mesma linha de atuação, com base no poder geral de cautela do magistrado e utilizando-me das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, determino a suspensão da execução, até julgamento dos embargos, considerando o adimplemento da obrigação executada (fls. 43/51). Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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