Inventário 5006848-37.2025.8.01.0001 - TJAC

Inventário 5006848-37.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5006848-37.2025.8.01.0001 Classe: Inventário Requerente:Luiz Gustavo Vieira de Mesquita E Outros REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE MESQUITA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) REQUERENTE: ELIAS SANTOS DE MESQUITA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) REQUERENTE: HELVIS NOBRE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) DESPACHO Para comprovação de que esse veículo é o único bem do espólio, determino a juntada dos seguintes documentos: Certidão negativa dos dois cartórios de imóveis de Rio Branco, Certidão da Prefeitura Municipal de Rio Branco de inexistência de cadastro imobiliário em nome da falecida, Certidão do DETRAN consignando os registros de veículos em nome da falecida e certidão da junta comercial de inexistência de pessoa juridíca em nome da falecida. Prazo: 20 dias. Feito isso, voltem conclusos para análise.

24/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 09:15

Expedida/certificada

23/07/2026, 09:15

Mero expediente

23/07/2026, 09:15

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 12:01

Conclusão (para julgamento)

01/07/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:27

Petição

19/05/2026, 09:04

Documento

18/05/2026, 12:42

Publicação

12/05/2026, 02:32

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5006848-37.2025.8.01.0001 Classe: Inventário Requerente:Luiz Gustavo Vieira de MesquitaRequerente:Elias Santos de MesquitaRequerente:Helvis Nobre da SilvaInventariado:Valcineide Soares Vieira REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE MESQUITA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) REQUERENTE: ELIAS SANTOS DE MESQUITA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) REQUERENTE: HELVIS NOBRE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) DESPACHO/DECISÃO A taxa judiciária devida, que no caso será de 1,5%, pois se trata de acordo, deve ser recolhida sobre o valor do bem jurídico pretendido, no caso, o carro. Assim, intimem-se os requerentes para recolherem a diferença da taxa judicial devida, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5006848-37.2025.8.01.0001 Classe: Homologação da Transação Extrajudicial Requerente:Luiz Gustavo Vieira de MesquitaRequerente:Elias Santos de MesquitaRequerente:Helvis Nobre da Silva REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE MESQUITA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) REQUERENTE: ELIAS SANTOS DE MESQUITA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) REQUERENTE: HELVIS NOBRE DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB AC003196) DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo e expedição de alvará judicial de transferência de veículo ajuizado por LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE MESQUITA, ELIAS SANTOS DE MESQUITA e HELVIS NOBRE DA SILVA. Decido. É cediço que a transmissão da herança se opera através do princípio da saisine, estabelecendo-se entre os herdeiros uma relação condominial dos bens, vez que estes permanecerão em comunhão sobre a universalidade dos bens da herança até a efetivação da partilha. Já "a partilha é o ponto culminante da liquidação da herança, na medida em que põe termo ao estado transitório do espólio, através da entrega do acervo individualizado a cada herdeiro, na proporção do respectivo quinhão", o que se realiza com a expedição do respectivo formal de partilha. Não obstante ser o único bem, constou na declaração de óbito que não haviam bens. De qualquer modo, o acordo entre os herdeiros e terceiro foi traçado, em 25/11/2025, posteriormente a formação do espólio em 22/08/2025. De certo que o melhor Juízo para a apreciação do pedido é o da Sucessão, nos termos do art. 7, da Resolução nº. 325/2024, deste Tribunal, no que tange a competência deste juízo orfanológico, dispondo sobre o processamento e julgamento de "inventários, arrolamentos, sobrepartilhas de bens, habilitações de crédito, testamento, anulação de partilha e em geral, todo e qualquer feito relativo a sucessões e seus respectivos incidentes". Esse é o entendimento do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA VARA DE SUCESSÕES. CABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE ÚNICO BEM DEIXADO PELA FALECIDA - VEÍCULO. ARTIGO 6º, INCISO I, G DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROCESSAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL NA VARA DE SUCESSÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0057344-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 31.01.2022) (TJPR, Agravo de Instrumento 573448320218160000, Acórdão publicado em 07/02/2022). Diante do exposto, declino da competência para a Vara de Órfãos e Sucessões.

09/12/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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Documento

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