Execução Fiscal 0702201-84.2018.8.01.0002 - TJAC

Execução Fiscal 0702201-84.2018.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JANETE MELO D'ALBUQUERQUE LIMA (OAB 1751/AC) - Processo 0702201-84.2018.8.01.0002 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - Sentença A parte autora Estado do Acre ajuizou a presente ação e no curso da demanda verificou-se a ausência de condição da ação. Estabelece o artigo 493 do Código de Processo Civil que na hipótese de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No caso em exame, a desconstituição administrativa do crédito tributário que lastreia esta ação importa na perda superveniente do interesse processual do exequente. O interesse de agir deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada. Ante o exposto, entendendo que a parte autora é carecedora de ação, eis que já não tem interesse de agir, com fundamento no artigo 493, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Efetue o eventual levantamento de eventual restrição e, após, arquivem-se. Sem custas. Publique-se, registre-se e intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 11:39

Definitivo

23/07/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2026, 08:58

Trânsito em julgado

23/07/2026, 08:50

Ausência de pressupostos processuais

23/07/2026, 08:11

Conclusão (para julgamento)

15/07/2026, 13:19

Petição (Petição inicial)

14/07/2026, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2026, 20:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 13:57

Por decisão judicial

03/02/2023, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2023, 10:34

Reativação

03/02/2023, 10:10

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

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