Execução Fiscal 0702048-75.2023.8.01.0002 - TJAC

Execução Fiscal 0702048-75.2023.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE (OAB 6090/AC) - Processo 0702048-75.2023.8.01.0002 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - Decisão Considerando as diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis via Sisbajud, Renajud e Infojud; Considerando a inércia do Estado do Acre, que deixou transcorrer in albis o prazo para dar prosseguimento ao feito, conforme certidão de fl. 52; E em cumprimento ao item 4 da decisão de fls. 29-31; DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/1980 (LEF) c/c art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Fica facultado ao Exequente, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, desde que indique bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação útil, arquivem-se os autos administrativamente, sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF e art. 921, § 4º, do CPC). Intime-se o Estado do Acre. Cruzeiro do Sul-AC, datado e assinado digitalmente. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2026, 12:00

Por decisão judicial

23/07/2026, 07:53

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 02:03

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 13:40

Ato ordinatório

20/02/2026, 13:40

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2026, 08:36

Expedição de documento (Mandado)

05/01/2026, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 00:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 09:34

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:33

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:28

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

—

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(42)