Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0720675-96.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0720675-96.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Valdemir Januario de Almeida - REQUERIDO: Vilanir Pereira de Andrade - DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - RAZÃO DISSO, com fundamento no artigo 27 da Lei n° 12.153/09, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar ao DETRAN/AC que proceda ao registro da transferência dapropriedadedo veículo objeto dos autos paraVilanir Pereira de Andrade. Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado em sede recursal, com base no art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, ante a isenção legal. Havendo recurso tempestivo, após o decurso do prazo para a resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Intimação - ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: CELSO ARAUJO RODRIGUES (OAB 2654/AC), ADV: ANGELICA MARIA SILVEIRA GOUVEIA LOPES (OAB 550/AC) - Processo 0720675-96.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções -

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 15:00

Procedência em Parte

25/06/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:07

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 01:28

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:00

Mero expediente

12/02/2026, 10:11

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 09:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 15:07

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:37

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•17/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Procedência em Parte

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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