Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004110-42.2026.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004110-42.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco Autos: 5004110-42.2026.8.01.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente:Valcirene Menezes de Moura (Pais)Exequente:Leandro Moura Lins (Absolutamente Incapaz (Art. 3º Cc))Executado:Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Acreprevidência DECISÃO Verifica-se nos autos a expedição das RPVs n. 241/2026 e 242/2026, conforme eventos 19 e 20, em 22 de julho de 2026. O prazo para pagamento da RPV, conforme a legislação vigente, é de 60 dias a contar da efetiva intimação do ente público. Considerando que o referido prazo encontra-se em curso, determino a suspensão do processo até que o pagamento seja efetivado e o valor da RPV pago à parte Credora. Decorrido o prazo, observar o fluxo contido na decisão (Evento 15, DESPADEC1), a partir do item 11. Intimem-se. Cumpra-se.

24/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 13:11

Expedida/certificada

23/07/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 11:46

Expedida/certificada

22/07/2026, 15:35

Ato ordinatório

22/07/2026, 15:35

Preparada para Envio

22/07/2026, 12:52

Preparada para Envio

22/07/2026, 12:52

Petição

20/07/2026, 10:36

Confirmada

04/06/2026, 00:14

Expedida/certificada

25/05/2026, 10:15

Mero expediente

25/05/2026, 10:15

Publicação

07/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Preparada para Envio

Preparada para Envio

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

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