Monitória 5011955-28.2026.8.01.0001 - TJAC

Monitória 5011955-28.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5011955-28.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Recol Distribuicao E Comercio LtdaRéu:Distribuidora Garra Ltda AUTOR: RECOL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): VANDERLEI SCHMITZ JUNIOR (OAB AC003582) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o crédito descrito na inicial. Condeno a parte ré, DISTRIBUIDORA GARRA LTDA, ao pagamento da importância principal de no valor de R$ 3.177,08 (três mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos). Considerando que a planilha em evento 1 já atualizou a dívida até março de 2026, o valor da condenação deverá ser acrescido apenas a partir de abril de 2026. Sobre o montante incidirão exclusivamente a Taxa Selic (art. 406 do Código Civil), a qual já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

24/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 15:25

Procedência

23/07/2026, 15:25

Conclusão (para julgamento)

21/07/2026, 07:42

Decurso de Prazo

21/07/2026, 01:02

Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

29/06/2026, 10:36

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

29/06/2026, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:13

Decurso de Prazo

30/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:02

Documento (Mandado)

19/05/2026, 15:30

Publicação

12/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos 5011955-28.2026.8.01.0001 ATO ORDINATÓRIO Dá a parte autora por intimada, na pessoa de seu advogado para comparecer à Audiência de Conciliação, no dia 29/06/2026 09:00:00 - Horário Local, a realizar-se pela modalidade virtual, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, as partes e advogados, deverão ingressar na audiência virtual pelo Link da videochamada: https://meet.google.com/sbe-qvmj-wda, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, por meio dos contatos: ligação e/ou Whatssapp (68) 3212-8454/(68) 99228 9686.

11/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5011955-28.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Recol Distribuicao E Comercio LtdaRéu:Distribuidora Garra Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RECOL REPRESENTACOES E COMÉRCIO LTDA em face de DISTRIBUIDORA GARRA LTDA. A parte autora alega ser credora da parte ré no valor original de R$ 3.090,39 (três mil e noventa reais e trinta e nove centavos). A dívida decorre de operações de venda de produtos, formalizadas por meio de notas fiscais. Conforme a narrativa, a venda ocorreu em 18/02/2026, e os produtos foram devidamente entregues à ré, conforme comprovantes de entrega anexados à inicial. A dívida encontra-se vencida desde a data da operação comercial e, apesar de diversas tentativas de cobrança extrajudicial por parte da autora, a ré se manteve inerte, negando-se a efetuar o pagamento. Diante do inadimplemento, a autora procedeu à atualização monetária do débito e à aplicação de juros, alcançando o montante de R$ 3.177,08 (três mil, cento e setenta e sete reais e oito centavos) na data da propositura da ação, valor este que busca receber por meio do presente procedimento monitório. Com a inicial, vieram documentos anexados em evento 1. Comprovante de recolhimento das custas em evento 11. É o relatório. DECIDO. I - RECEBO a inicial, visto que o pedido tem por base prova escrita do alegado crédito, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, além do que atende aos demais requisitos legais. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: II - Convoquem-se as partes para uma audiência preliminar de conciliação, sob a presidência de conciliador, a ser designada pelo cartório para data próxima, destacando a necessidade do comparecimento, cientificando-as de que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme o art. 334, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Conciliando-se as partes, venha-me os autos conclusos para homologação. III - Sem prejuízo do acima disposto, defiro, pois, de plano, a expedição de mandado citatório de pagamento em desfavor da parte ré, a fim de que o débito seja satisfeito no prazo de 15 (quinze) dias, observadas as advertências do art. 701, §1º e art. 702, ambos do CPC. IV - Conste-se ainda no mandado que, neste prazo, a parte ré poderá oferecer embargos e que não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, § 8º). V - Conforme disposto no art. 701, §5º, do CPC, faculto à parte ré, no prazo dos embargos, parcelar o débito, desde que reconheça o crédito do Autor e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado. A ré poderá requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. VI - Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a comprovação do pagamento ou a oposição de embargos monitórios, voltem-me os autos conclusos para sentença. VII - Não havendo localização da parte ré, diante do pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SIEL. Intimem-se. Cumpra-se.

07/05/2026, 00:00

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