Procedimento Comum Cível 5002659-76.2026.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5002659-76.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Autos: 5002659-76.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Zilmar Goncalves de LimaRéu:Município de Porto Walter AUTOR: ZILMAR GONCALVES DE LIMA ADVOGADO(A): ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA (OAB AC005699) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito no sistema, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas finais remanescentes ou honorários advocatícios, ante a ausência de citação do ente público réu. Com o trânsito em julgado, proceda-se às anotações pertinentes de baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

24/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 16:35

Indeferimento da petição inicial

23/07/2026, 16:35

Conclusão (para julgamento)

10/07/2026, 14:09

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:02

Publicação

10/06/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002659-76.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Zilmar Goncalves de LimaRéu:Município de Porto Walter DECISÃO Recebo os autos redistribuídos a este Juízo. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência formulado em face da Fazenda Pública Municipal. Constato que a parte autora não recolheu as custas processuais de ingresso e, tampouco, não formulou requerimento de Gratuidade de Justiça na peça exordial. Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que: Intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (Art. 290 e Art. 321, parágrafo único, do CPC), promover a respectiva emenda para: a) Retificar o valor da causa nos dados de autuação do sistema EPROC, adequando-o ao montante declinado na petição inicial b) Comprovar o recolhimento das custas iniciais ou, alternativamente, apresentar requerimento de concessão da gratuidade da justiça, devidamente instruído com declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizado. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da tutela de urgência ou extinção do feito.

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:15

Emenda à Inicial

08/06/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 12:49

Redistribuição (incompetência; sorteio)

03/06/2026, 12:49

Incompetência

26/05/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002659-76.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 21/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002659-76.2026.8.01.0002 distribuido para 1ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 21/05/2026.

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