Execução Fiscal 0710368-59.2019.8.01.0001 - TJAC

Execução Fiscal 0710368-59.2019.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: AUANA KAREN DOS SANTOS LEITE (OAB 6522/AC) - Processo 0710368-59.2019.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: Estado do Acre - DEVEDOR: Raimundo Nonato Ferreira da Silva - Ante o exposto: a) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, mantendo hígida a execução fiscal, porquanto não verificada nulidade da citação por edital nem ocorrência de prescrição intercorrente; b) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, porquanto os elementos constantes dos autos, especialmente o comprovante de crédito salarial juntado pelo próprio executado, evidenciam remuneração incompatível com a alegada insuficiência de recursos, não havendo demonstração concreta de incapacidade para arcar com as despesas processuais, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil; c) ACOLHO a Impugnação à Penhora para reconhecer a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, no importe de R$ 3.083,16, determinando o imediato levantamento da indisponibilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; d) DETERMINO o regular prosseguimento da presente execução fiscal, facultando à exequente a adoção de outros meios executivos legalmente cabíveis para satisfação do crédito tributário. Intimem-se. Cumpra-se.

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2026, 10:07

Exceção de pré-executividade

21/07/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 09:24

Petição (Petição inicial)

26/05/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 04:53

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 10:11

Mero expediente

24/03/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 03:48

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 08:18

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:18

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Intimação

•10/02/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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