Embargos à Execução 5002391-83.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Embargos à Execução 5002391-83.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5002391-83.2026.8.01.0014 Classe: Embargos à Execução Embargante:Leandro Barbosa VianaEmbargado:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Leandro Barbosa Viana, na qualidade de avalista, em face de Banco do Brasil S/A, com pedido de gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência para impedir a negativação do nome do embargante em cadastros restritivos de crédito, bem como atribuição de efeito suspensivo aos embargos. I – Regularidade formal e admissibilidade. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, estando as partes devidamente qualificadas, com indicação de endereço físico e eletrônico, bem como representação processual regular. Os fatos foram narrados de forma clara e detalhada, com exposição dos fundamentos jurídicos pertinentes. Os pedidos são certos, determinados e guardam correlação lógica com a causa de pedir. O valor da causa corresponde ao valor da execução, em conformidade com o artigo 292, inciso VI, do CPC. Foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo declaração de hipossuficiência, documentos fiscais, parecer técnico-contábil e cópia do contrato objeto da execução. Não há inépcia ou irregularidade formal a ser sanada. II – Competência. A distribuição por dependência à execução em trâmite perante este juízo é adequada, nos termos do artigo 286, inciso I, do CPC, sendo esta Vara Cível competente para apreciação da matéria. III – Gratuidade de justiça. O embargante apresenta declaração de hipossuficiência, corroborada por documentos fiscais e bancários que evidenciam renda modesta, ausência de patrimônio relevante e saldo líquido baixo, não se constatando elementos que infirmem a presunção de veracidade. O valor da causa, embora expressivo, não se revela incompatível com a condição econômica do embargante, diante do contexto de produtor rural/autônomo com atividade de subsistência. Assim, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. IV – Tutela provisória de urgência O embargante requer tutela de urgência para impedir a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito, alegando risco de dano irreparável à sua reputação e atividade econômica, diante da controvérsia quanto ao valor do débito e alegação de excesso de execução. Verifico que a inicial apresenta elementos de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), com parecer técnico-contábil e alegação fundamentada de cobrança excessiva. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, considerando o risco de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito e suas consequências. A medida é reversível e não implica prejuízo irreparável ao exequente. Assim, defiro, em caráter liminar, a tutela de urgência para determinar que o exequente se abstenha de promover a negativação do nome do embargante, ou, caso já tenha ocorrido, proceda à imediata exclusão, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente. Quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos, intime-se o exequente para manifestação no prazo legal, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, após o que será apreciado o requerimento. V – Providências iniciais Recebo os embargos à execução, determinando a intimação do exequente, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Defiro o processamento do feito sob o rito ordinário, facultando às partes a produção de prova pericial contábil, documental e demais provas admitidas em direito. VI – Publicações e intimações Atenda-se ao pedido para que todas as publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Bruno Medeiros Durão, OAB/RJ 152.121, sob pena de nulidade. Intimem-se.

27/07/2026, 00:00

Confirmada

25/07/2026, 03:01

Expedida/certificada

23/07/2026, 23:34

Gratuidade da Justiça

23/07/2026, 23:34

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002391-83.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 02/07/2026.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 14:30

Distribuição (sorteio)

02/07/2026, 14:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00