Procedimento Comum Cível 5002283-54.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5002283-54.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Jose Airton dos Santos MascarenhasRéu:Cooperativa de Credito, Poupanca E Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas DESPACHO Verifico que a petição inicial foi protocolada sem a juntada de documentos essenciais à sua análise, notadamente procuração e comprovante de residência Outrossim, não obstante a regra do art. 99, §3º, do CPC, certo é que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça tem caráter relativo, tanto que o §2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento do beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A par disso, a gradação contida nos § 5º e § 6º do art. 98 do CPC e a disciplina do art. 10, inciso VI, da Lei de Custas (Lei nº 1.422/2001) evidenciam que o deferimento da gratuidade da justiça é a última opção, somente cabível quando muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas do processo. Nesta perspectiva, tendo em vista a natureza da demanda, o patrocínio da parte autora ser por advogado(a) particular e demais documentos acostados aos autos, o que sinaliza capacidade da parte de arcar com as custas do processo, condiciono a concessão da gratuidade da justiça à juntada de documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada, ou junte comprovante de pagamento das custas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 319, V c/c. art. 321). Por fim, intime-se a parte autora para, em igual prazo, emendar a inicial, juntando os documentos indispensáveis à propositura da presente ação, nos termos do artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado ensejará o indeferimento da inicial. Cumpra-se.

27/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2026, 23:38

Emenda à Inicial

23/07/2026, 23:38

Petição

21/07/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002283-54.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 26/06/2026.

29/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:30

Distribuição (sorteio)

26/06/2026, 15:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00