Procedimento Comum Cível 5025468-63.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5025468-63.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Samara Rosa Souza da SilvaAdvogado(a):Gleyh Gomes de Holanda (OAB: Ac002726)Réu:Porto Realize Eventos & Formaturas Ltda AUTOR: SAMARA ROSA SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): GLEYH GOMES DE HOLANDA (OAB AC002726) DECISÃO Ante o exposto: a) DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça; b) com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de: b.1) especificar, de maneira clara e objetiva, quais fotografias deixaram de ser entregues e quais imagens pretende receber, indicando, na medida do possível, os momentos, pessoas ou circunstâncias retratadas; b.2) esclarecer se pretende a entrega apenas das fotografias em que aparece ou de todo o material produzido durante o evento, justificando, nesta última hipótese, a existência de direito sobre a integralidade dos registros; b.3) esclarecer e delimitar o pedido de danos materiais, informando se corresponde exclusivamente à restituição total ou proporcional do preço pago ou se existe outro prejuízo patrimonial distinto; b.4) indicar o valor pretendido a título de danos materiais ou apresentar critérios objetivos para sua posterior apuração, evitando duplicidade entre a restituição do preço e a indenização material; b.5) juntar o contrato, recibo, comprovante de transferência, nota fiscal ou qualquer outro documento comprobatório da contratação e do pagamento de R$ 360,00, caso esteja em seu poder, ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de apresentação; b.6) adequar, ao final, o rol dos pedidos e, se necessário, retificar o valor atribuído à causa. Apresentada a emenda, voltem-me os autos conclusos para análise de seu recebimento e deliberação quanto à citação e à audiência de conciliação. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem o integral atendimento das determinações, certifique-se e voltem conclusos. Intime-se.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025468-63.2026.8.01.0001 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 23/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2026, 15:40

Expedida/certificada

24/07/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 09:46

Distribuição (sorteio)

23/07/2026, 09:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00