Procedimento Comum Cível 5025608-97.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5025608-97.2026.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5025608-97.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Ana Creusa Rodrigues FerreiraRéu:Client Co Servicos de Rede Nordeste S.a. DECISÃO Trata-se de ação ordinária e pedido de tutela de urgência na qual a parte autora relata que tomou conhecimento da existência de cobranças (desde dezembro/2025), emitidas pela Ré por meio do sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) vinculado à sua conta bancária junto ao Nubank, referentes a contrato de prestação de serviço de internet que jamais celebrou. Informa que reside há aproximadamente cinco anos no endereço situado na Rua Geraldo de Souza, nº 29, Bairro Alto Alegre, Rio Branco/AC, onde mantém, pelo mesmo período, contrato regular de internet exclusivamente com a empresa Contilnet, jamais tendo contratado qualquer serviço da empresa demandada. Diante da impossibilidade de obter esclarecimentos pelos canais oficiais de atendimento, a Autora conseguiu, por intermédio de um vendedor, identificar que havia uma instalação de internet vinculada ao seu CPF na Travessa Boa Vontade, nº 235, Bairro Vila Acre, Rio Branco/AC, endereço no qual jamais residiu ou manteve qualquer vínculo. Trata que após contato com a pessoa que reside no endereço e confrontar com os documentos do cadastro e com a fotografia utilizada na contratação, extraída do perfil na rede social Facebook, confirmou residir naquele endereço e informou que um vendedor da empresa teria utilizado o CPF e a fotografia da Autora para viabilizar a contratação do serviço em benefício próprio, chegando, inclusive, a reconhecer que a conduta configurava crime. Requer tutela de urgência para determinar: 1) suspender imediatamente a exigibilidade do débito decorrente da contratação fraudulenta, bem como de quaisquer boletos já emitidos ou que venham a ser emitidos em nome da Autora; 2) determinar que a Ré se abstenha de promover a inscrição do nome e do CPF da Autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), relativamente aos débitos discutidos na presente ação; 3) determinar que a Ré se abstenha de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, referente ao contrato impugnado, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; No mérito, requer condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eis o relatório, passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 CPC). Para a concessão da tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300). No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de total inexistência do negócio jurídico impugnado por si mesma suficiente. No caso posto à apreciação, exigir da parte autora a comprovação de que não realizou negócio jurídico com a demandada é clara hipótese de prova negativa genérica, impossível de ser produzida. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se no caso em concreto "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que o débito gerado no CPF da parte autora, aparentemente de forma indevida, acarretam prejuízos financeiros e podem acarretar na negativa de seu nome. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que a demandada proceda a suspensão de exigibilidade do débito decorrente do contrato objeto da lide, se abstenha de promover a inscrição do nome e do CPF da Autora nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e congêneres), relativamente aos débitos discutidos na presente ação e se abstenha de realizar qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, referente ao contrato impugnado, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; Em relação ao ônus da prova, mantem-se a a rega do art. 373 do Código de Processo Civil, onde incumbe autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (pelos fatos narrados e dano sofrido), e ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Designo audiência Conciliação (art. 334 CPC) para o dia 03/09/2026, às 13:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meet. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. À parte que não possua acesso à internet, inviabilizando o acesso a sala virtual, poderá comparecer a sala de audiência desta unidade. Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, com 5 (cinco) dias de antecedência. Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC). O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono, via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Deverá ainda, manifestar o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento de forma virtual ou presencial. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5025608-97.2026.8.01.0001 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco na data de 23/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

24/07/2026, 12:27

Mudança de Assunto Processual

24/07/2026, 11:50

Conclusão (para decisão)

23/07/2026, 16:42

Inclusão no Juízo 100% Digital

23/07/2026, 16:42

Distribuição (sorteio)

23/07/2026, 16:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00